Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.884 de 11/06/1994

Lei nº 8.884 de 11/06/1994

Ementa	Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Apelido	Lei do Abuso do Poder Econômico (1994) , Lei de Defesa da Concorrência (1994) , Lei Antitruste (1994)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3712 DE 1993.
Catálogo	ECONOMIA POPULAR .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , PRAZO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , SEDE , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA , DIREITO ECONOMICO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , ORDEM ECONOMICA . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , INFRAÇÃO , RELAÇÃO , ORDEM ECONOMICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 530 de 11/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8444, col. 2) Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 553 de 12/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1994] (p. 10523, col. 2) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 580 de 11/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1994] (p. 12135, col. 2) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 611 de 08/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13567, col. 2) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 650 de 07/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15235, col. 2) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2) Art. 84 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 696 de 04/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16647, col. 2) Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18642, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 54, § 6 - Alteração Art. 81, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 341, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 54, § 6 - Alteração Art. 81, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1308, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 54, § 4 - Alteração Art. 54, § 6 - Alteração Art. 54, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2830, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 54, § 4 - Alteração Art. 54, § 6 - Alteração Art. 54, § 7 - Alteração Art. 81, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Lei nº 9.021 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4578, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 54, § 4 - Alteração Art. 54, § 6 - Alteração Art. 54, § 7 - Alteração Art. 81, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Art. 59 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Art. 59 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21088, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 551, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2323, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.331 de 07/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1996] (p. 3869, col. 2) Art. 4, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4167, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.373 de 03/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1996] (p. 5653, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.417 de 02/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1996] (p. 7545, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465 de 30/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1996] (p. 9543, col. 1) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-4 de 28/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Decreto nº 1.952 de 09/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12678, col. 2) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-5 de 26/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1996] (p. 14022, col. 1) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-6 de 27/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1996] (p. 16558, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-7 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19225, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-8 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21882, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-9 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24710, col. 1) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-10 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27753, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-11 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1047, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-12 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2779, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-13 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5203, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-14 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7510, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-15 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10094, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.465-16 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12261, col. 1) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Lei nº 9.470 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 24, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-1 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-2 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 16, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.707-3 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 16, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 16, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-5 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-6 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-7 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-8 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-9 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 40, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-11 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-12 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 32, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-14 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 30, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 12, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-16 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 4, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 17, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 9.873 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 9, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 9, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 35-B - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2000] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 35-B - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 9, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 35-B - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 35-B - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 2) Art. 54, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 35-B - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Lei nº 10.149 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 35-B - Alteração Art. 35-C - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2003] (p. 4, col. 1) Art. 81-A - Alteração Lei nº 10.843 de 27/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2004] (p. 1, col. 3) Art. 81-A - Alteração Lei nº 11.292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 53 - Alteração Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - 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Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 312 - Alteração Lei nº 4.137 de 10/09/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 173, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.002 de 14/03/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 8.137 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 8.158 de 08/01/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 1.331 de 07/03/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.373 de 03/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.417 de 02/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465 de 30/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-4 de 28/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-5 de 26/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-6 de 27/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-7 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-8 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-9 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-10 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-11 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.465-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.470 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-1 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-2 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.707-3 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-5 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-6 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-7 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-8 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-9 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-11 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-12 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-14 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-16 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.873 de 23/11/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-B [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-C [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.149 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, § 4 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 6 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 7 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 1 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.021 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.843 de 27/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)