Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998
|
Ementa | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 16, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001708. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001708-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
|
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO .
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |