Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.385 de 07/12/1976

Lei nº 6.385 de 07/12/1976

Ementa	Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Apelido	Lei da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1976) , Lei do Mercado de Valores Mobiliários (1976)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16037, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2600 DE 1976.
Catálogo	VALORES MOBILIARIOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , FUNCIONAMENTO , BOLSA DE VALORES , TITULO MOBILIARIO , MERCADO DE CAPITAIS . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , ORGÃO COLEGIADO . EXCLUSÃO , LEGISLAÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , TITULO CAMBIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , MEMBROS . COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , DESPESA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , JURISDIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , SERVIÇO , TERRITORIO NACIONAL , DEFINIÇÃO , SANÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , PROCEDIMENTO , INQUERITO , OCORRENCIA , CRIME , AÇÃO PUBLICA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , APRESENTAÇÃO , AÇÃO PENAL , MINISTERIO PUBLICO , DEFINIÇÃO , SISTEMA , DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , DEFINIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXERCICIO , ATIVIDADE , MERCADO DE CAPITAIS , TITULO MOBILIARIO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , EMISSÃO . CRIAÇÃO , AUTARQUIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO , NORMAS , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , TRANSAÇÃO , BOLSA DE VALORES , MERCADO DE BALCÃO , DEFINIÇÃO , COMPANHIA ABERTA , TRANSAÇÃO , BOLSA DE VALORES , MERCADO DE BALCÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , CARTEIRA DE VALOR MOBILIARIO , GESTÃO , REMUNERAÇÃO , ADMINISTRADOR , DEFINIÇÃO , EXERCICIO , CUSTODIA , TITULO MOBILIARIO , COMPETENCIA , EMPRESA , AUDITORIA FINANCEIRA , AUDITOR , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REGULAMENTAÇÃO , SOCIEDADE , EMPRESA , COMPOSIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , MERCADO , TITULO MOBILIARIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , SITUAÇÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DISPOSIÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.422 de 08/06/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1977] (p. 7245, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 6.616 de 16/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20372, col. 1) Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Decreto-Lei nº 1.798 de 24/07/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1980] (p. 14770, col. 2) Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1982] (p. 22401, col. 1) Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Decreto nº 89.253 de 28/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21970, col. 2) Decreto nº 91.152 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4712, col. 2) Lei nº 7.419 de 17/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18537, col. 1) Lei nº 8.668 de 25/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8565, col. 1) Decreto nº 974 de 08/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1993] (p. 16769, col. 1) Medida Provisória nº 1.334 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4145, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.376 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6051, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.422 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7994, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10011, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-8 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12339, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-9 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14459, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-10 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 14749, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-11 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19230, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-12 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21886, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-13 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24713, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-14 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27754, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-15 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1049, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.470-16 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2781, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 9.447 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5196, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 9.457 de 05/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1997] (p. 9009, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.637 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 33, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-1 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 34, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-2 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 36, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-3 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 39, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-4 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 12, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-5 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 10, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-6 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 10, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 24, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-7 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 18, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-1 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-8 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 9, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-2 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 16, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-9 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 10, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-3 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 17, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-10 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 10, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 16, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.637-11 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 9, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.708-5 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-6 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-12 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-13 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 9, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-7 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-8 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-14 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-9 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-15 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 40, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-16 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-11 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-17 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 9, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.742-18 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.778-12 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 32, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.844-19 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 8, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-14 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 30, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.844-20 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 8, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.844-21 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 7, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 12, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.844-22 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-16 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 4, col. 2) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.844-23 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 5, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.844-24 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 5, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 9.873 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.987-25 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 19, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.987-26 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 6, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.987-27 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.987-28 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.987-29 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.987-30 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 7, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.987-31 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-32 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-33 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 4, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-34 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 11, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-35 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 12, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-36 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 11, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-37 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 37, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.031-38 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 38, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.110-39 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 46, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.110-40 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 15, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 10.198 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 4, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2001] (p. 11, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Lei nº 10.303 de 31/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2001] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Art. 27-C - Alteração Art. 27-F - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 8 de 31/10/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2001] (p. 10, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Decreto nº 4.300 de 12/07/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2002] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Regulamentado Lei nº 11.638 de 28/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2007] (p. 2, col. 2) Art. 10-A - Acréscimo Lei nº 12.543 de 08/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 29, col. 1) Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 24 - Alteração Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 9, § 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 26, § 4 - Revogação Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 26, § 4 - Revogação Art. 27-C, caput - Alteração Art. 27-D, caput - Alteração Art. 27-C, § 1 - Acréscimo Art. 27-C, § 2 - Acréscimo Art. 27-E, caput - Alteração Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 4 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 23, col. 2) Art. 11, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021 Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 24, caput - Alteração Lei nº 14.317 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 2, col. 1) Art. 11, § 12 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 27-E, caput - Alteração Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 24, caput - Alteração Lei nº 15.042 de 11/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 4, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.302 de 30/12/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 15.042 de 11/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 12.543 de 08/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 6.422 de 08/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.543 de 08/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 8 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 8 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.300 de 12/07/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 6.422 de 08/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.637 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-1 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-2 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-3 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-4 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-5 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-6 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-7 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-8 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-9 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-10 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-11 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-12 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-13 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-14 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-15 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-16 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-17 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-20 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-21 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-22 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-23 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-24 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-25 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-26 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-27 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-28 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-29 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-30 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-31 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-32 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-33 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-34 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-35 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-36 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-37 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-38 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-40 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.198 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.637 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-1 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-2 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-3 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-4 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-5 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-6 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-7 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-8 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-9 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-10 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-11 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-12 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-13 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-14 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-15 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-16 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-17 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-20 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-21 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-22 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-23 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-24 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-25 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-26 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-27 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-28 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-29 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-30 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-31 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-32 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-33 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-34 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-35 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-36 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-37 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-38 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-40 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.198 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.637 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-1 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-2 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-3 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-4 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-5 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-6 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-7 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-8 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-9 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-10 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-11 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-12 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-13 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-14 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-15 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-16 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-17 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-20 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-21 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-22 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-23 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-24 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-25 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-26 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-27 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-28 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-29 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-30 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-31 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-32 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-33 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-34 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-35 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-36 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-37 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-38 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-40 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.198 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 6.422 de 08/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 11.638 de 28/12/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 12 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.317 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.317 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.637 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-1 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-2 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-3 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-4 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-5 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-6 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-7 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-8 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-9 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-10 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.637-11 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-12 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-13 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-14 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-15 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-16 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-17 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.742-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-20 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-21 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-22 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-23 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.844-24 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-25 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-26 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-27 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-28 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-29 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-30 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.987-31 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-32 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-33 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-34 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-35 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-36 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-37 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.031-38 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.110-40 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.198 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 8 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 14.317 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 8 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.334 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.376 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.422 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-8 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-9 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-10 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-11 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-12 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-13 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-14 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-15 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-16 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.447 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.995 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 1.334 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.376 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.422 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-8 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-9 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-10 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-11 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-12 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-13 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-14 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-15 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.470-16 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.447 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-B [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C, § 1 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C, § 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-D, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-D, § 1 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Art. 27-D, § 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Art. 27-E, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.317 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-F [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 10.303 de 31/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 6.616 de 16/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 6.616 de 16/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976] Lei nº 9.457 de 05/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-1 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-2 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-3 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.708-5 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-6 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-7 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-8 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-9 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-11 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.778-12 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-14 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-16 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.873 de 23/11/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)