Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.728 de 14/07/1965

Lei nº 4.728 de 14/07/1965

Ementa	Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Apelido	Lei de Mercados Financeiros e de Capitais (1965)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/1965] (p. 6697, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 16/08/1965] (p. 8170, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MERCADO DE CAPITAIS .
Indexação	Clique para exibir... MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 1, col. 1) Decreto nº 57.821 de 15/02/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1966] (p. 1985, col. 3) Decreto-Lei nº 14 de 29/07/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1966] (p. 8667, col. 1) Decreto nº 59.560 de 14/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1966] (p. 13220, col. 1) Decreto-Lei nº 100 de 10/01/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1967] (p. 433, col. 1) Lei nº 5.409 de 09/04/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1968] (p. 2889, col. 3) Decreto-Lei nº 614 de 06/06/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1969] (p. 4787, col. 2) Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1969] (p. 8361, col. 1) Lei nº 5.589 de 03/07/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1970] (p. 4937, col. 1) Lei nº 5.710 de 07/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1971] (p. 8202, col. 1) Decreto-Lei nº 1.283 de 20/08/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1973] (p. 8258, col. 1) Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1) Decreto-Lei nº 1.401 de 07/05/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1975] (p. 5553, col. 1) Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16037, col. 1) Decreto-Lei nº 1.980 de 22/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1982] (p. 24085, col. 1) Decreto-Lei nº 1.986 de 28/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24556, col. 1) Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10961, col. 1) Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2) Decreto nº 93.115 de 14/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1986] (p. 12201, col. 2) Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19731, col. 1) Art. 8, § 1 - Revogação Decreto-Lei nº 2.469 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16931, col. 2) Medida Provisória nº 26 de 15/01/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 841, col. 2) Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Medida Provisória nº 48 de 19/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5969, col. 1) Medida Provisória nº 57 de 22/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1989] (p. 7993, col. 1) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Decreto nº 575 de 23/06/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1992] (p. 8003, col. 2) Decreto nº 1.307 de 09/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1994] (p. 16984, col. 1) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.113 de 12/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1995] (p. 14118, col. 2) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.146 de 11/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1995] (p. 16133, col. 1) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.180 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1995] (p. 18076, col. 1) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.215 de 12/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1995] (p. 20510, col. 2) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.291 de 08/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1996] (p. 2237, col. 2) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.330 de 07/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1996] (p. 3869, col. 1) Art. 75, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.372 de 03/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1996] (p. 5653, col. 1) Art. 75, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.416 de 02/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1996] (p. 7545, col. 1) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.464 de 30/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1996] (p. 9543, col. 1) Art. 75, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.464-10 de 28/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 2) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-11 de 26/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1996] (p. 14022, col. 1) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-12 de 27/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1996] (p. 16558, col. 1) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-13 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19225, col. 2) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-14 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21882, col. 2) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-15 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24710, col. 1) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-17 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1047, col. 2) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.464-18 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2779, col. 2) Art. 75 - Alteração Lei nº 9.450 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5199, col. 1) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 2.065-22 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 1, col. 1) Art. 66-A - Alteração Medida Provisória nº 2.160-24 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 2, col. 2) Art. 66-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 2, col. 3) Art. 66-A - Acréscimo Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1) Art. 66 - Revogação Art. 66-A - Revogação Art. 66-B - Alteração Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3) Art. 66-B - Ressalva Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3) Art. 30 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 6 - Revogação Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Revogação Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Revogação Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312 de 16/04/2021 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 75, § 3 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 9-A - Acréscimo Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24, caput - Revogação Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 25, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 31, § 3 - Revogação As alterações entram em vigor em 31/12/2022. Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 2) Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/1940 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.783 de 06/09/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 891 de 24/10/1949 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.302 de 30/12/1950 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 26 de 15/01/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 26 de 15/01/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 2.065-22 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.160-24 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-B [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-B, caput [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Art. 75 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 1.464-10 de 28/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-11 de 26/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-12 de 27/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-13 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-14 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-15 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-17 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464-18 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.450 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 3 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312 de 16/04/2021 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 75, § 4 [Lei nº 4.728 de 14/07/1965] Medida Provisória nº 1.113 de 12/09/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.146 de 11/10/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.180 de 10/11/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.215 de 12/12/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.291 de 08/02/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.330 de 07/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.372 de 03/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.416 de 02/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.464 de 30/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)