Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994

Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 128 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 623 de 11/06/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 14 - Alteração Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.683 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.711 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.944 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 7.965 de 22/12/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.210 de 19/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.256 de 25/11/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 44, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 66, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 12 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 45 - Alteração Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Revogação Lei nº 8.847 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 3 - Revogação Art. 14 - Alteração Lei nº 8.857 de 08/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Lei nº 8.894 de 21/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato