Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986

Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986

Ementa	Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10961, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... EXTENSÃO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO EM CONDOMINIO , PARTICIPAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.469 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16931, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 283 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.986 de 28/12/1982 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 283 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.469 de 01/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 283 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)