Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.730 de 31/01/1989

Lei nº 7.730 de 31/01/1989

Ementa	Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Apelido	Lei do Plano Verão (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 32 DE 1989.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CONVERSÃO , CRUZADO NOVO , VALOR , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , BALANÇO , CHEQUE , TITULO , PREÇO , PRECATORIO , CONTRATO , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTA-CORRENTE . FIXAÇÃO , NORMAS , CORREÇÃO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CARATER PRIVADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . CRIAÇÃO , COMISSÃO , CONTROLE , PLANO CRUZADO . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROVIDENCIA , AQUISIÇÃO , MOEDA , CRUZADO , IMPRESSÃO , CUNHAGEM , CRUZADO NOVO . EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . CONVERSÃO , CRUZADO NOVO , ORÇAMENTO , SERVIÇO PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO , CONTROLE , PROGRAMA , ESTABILIZAÇÃO , ECONOMIA , REPRESENTANTE , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (SEAP) . NORMAS , REAJUSTAMENTO , ISONOMIA SALARIAL , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , APOSENTADORIA , PROVENTOS , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SUSPENSÃO , REVISÃO , CONGELAMENTO , PREÇO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXERCICIO , VIGILANCIA , ESTABILIDADE , PREÇO . NORMAS , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA . NORMAS , REAJUSTAMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , PENSÕES , PROVENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , ORGÃOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . DEFINIÇÃO , CRUZADO NOVO . NORMAS , CONGELAMENTO , PRAZO INDETERMINADO , PREÇO , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TARIFAS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS . ALTERAÇÃO , AUMENTO , VALOR , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , REMUNERAÇÃO , ASSALARIADO . NORMAS , ATUALIZAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) . CRIAÇÃO , CRUZADO NOVO , FIXAÇÃO , CONGELAMENTO , PREÇO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VARIAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1989] (p. 2369, col. 1) Art. 30, § 2 - Revogação Art. 30, § 3 - Revogação Lei nº 7.737 de 28/02/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1989] (p. 3089, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 40 de 08/03/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1989] (p. 3657, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Lei nº 7.738 de 09/03/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1) Medida Provisória nº 44 de 30/03/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4867, col. 1) Art. 18, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 48 de 19/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5969, col. 1) Lei nº 7.764 de 02/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1989] (p. 6745, col. 1) Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7330, col. 1) Medida Provisória nº 57 de 22/05/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1989] (p. 7993, col. 1) Lei nº 7.769 de 26/05/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1989] (p. 8418, col. 2) Lei nº 7.774 de 08/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9068, col. 2) Lei nº 7.777 de 19/06/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1989] (p. 9865, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.787 de 27/06/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.462 de 29/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 185 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 81.663 de 16/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.337 de 18/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.343 de 10/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.342 de 10/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto nº 96.894 de 30/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.902 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 35, § 5 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Art. 43, § 5 - Alteração Art. 43, § 6, Alínea a - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Lei nº 7.737 de 28/02/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.769 de 26/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Medida Provisória nº 40 de 08/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 2 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Medida Provisória nº 40 de 08/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 3 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Medida Provisória nº 40 de 08/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Lei nº 7.737 de 28/02/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Lei nº 7.769 de 26/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Medida Provisória nº 44 de 30/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 2 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 3 [Lei nº 7.730 de 31/01/1989] Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)