Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.738 de 09/03/1989

Lei nº 7.738 de 09/03/1989

Ementa	Baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeirode 1989, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 38 DE 1989.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , REAJUSTAMENTO , EMPRESTIMO , REPASSE , ENTIDADE , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , SISTEMA FINANCEIRO DE SANEAMENTO (SFS) . FIXAÇÃO , PRAZO , REAJUSTAMENTO , SALDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . PROCEDIMENTO , CORREÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , DIVIDA AGRARIA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA . NORMAS , PROCEDIMENTO , CONVERSÃO , SALARIO , CRUZADO , CRUZADO NOVO . EXTENSÃO , LOCAÇÃO COMERCIAL , REGIME , CONGELAMENTO , PREÇO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . NORMAS COMPLEMENTARES , CRIAÇÃO , CRUZADO NOVO , FIXAÇÃO , CONGELAMENTO , PREÇO , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA . NORMAS , ATUALIZAÇÃO , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . FIXAÇÃO , VALOR , RESGATE , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . FIXAÇÃO , PRAZO , CONTRATO , HIPOTESE , CLAUSULA , REAJUSTAMENTO , PREÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 44 de 30/03/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4867, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 51 de 27/04/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6578, col. 2) Art. 6 - Ressalva Lei nº 7.764 de 02/05/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1989] (p. 6745, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7330, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Revogação Lei nº 7.769 de 26/05/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 1) Art. 6 - Ressalva Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1989] (p. 8418, col. 2) Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 63 de 01/06/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1989] (p. 8601, col. 2) Art. 28 - Alteração Lei nº 7.774 de 08/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9068, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Revogação Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11381, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 7.801 de 11/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1989] (p. 11457, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 7.856 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19213, col. 2) Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19225, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 7.894 de 24/11/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21625, col. 2) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1989] (p. 21841, col. 2) Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.959 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24074, col. 1) Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 225 de 18/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1990] (p. 17888, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 249 de 19/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1990] (p. 20029, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 8.114 de 12/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1990] (p. 24015, col. 2) Medida Provisória nº 279 de 13/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24203, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 8.147 de 28/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25700, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.829 de 08/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.830-1 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 2, col. 2) Art. 12, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.830-2 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 2, col. 2) Art. 12, § 2 - Alteração Lei nº 9.813 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 12 - Revogação As revogações entram em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.107 de 13/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 184 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Medida Provisória nº 38 de 03/02/1989 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.774 de 08/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.801 de 11/07/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.774 de 08/06/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.801 de 11/07/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Medida Provisória nº 51 de 27/04/1989 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.769 de 26/05/1989 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Medida Provisória nº 44 de 30/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.764 de 02/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Medida Provisória nº 1.829 de 08/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.830-1 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.830-2 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.813 de 23/08/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Medida Provisória nº 63 de 01/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.787 de 30/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.894 de 24/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 225 de 18/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 249 de 19/10/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 279 de 13/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.147 de 28/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 7.738 de 09/03/1989] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)