Medida Provisória nº 1.829 de 08/06/1999
Medida Provisória nº 1.829 de 08/06/1999
|
Ementa | Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
|
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
|
Indexação |
SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|