Lei nº 9.813 de 23/08/1999
Lei nº 9.813 de 23/08/1999
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1830 DE 1999. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/12/2022.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |