Lei nº 9.813 de 23/08/1999

Lei nº 9.813 de 23/08/1999

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1830 DE 1999.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração