Medida Provisória nº 1.830-2 de 27/07/1999
Medida Provisória nº 1.830-2 de 27/07/1999
|
Ementa | Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001829. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001830-1 TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
|
|
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
|
Indexação |
SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |