Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.787 de 30/06/1989

Lei nº 7.787 de 30/06/1989

Ementa	Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 10 DE 1989 - MPV 63 DE 1989.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , TRABALHADOR AUTONOMO , EMPREGADOR , APLICAÇÃO , INCIDENCIA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONTROLE , ADMINISTRADOR , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , HIPOTESE , JUROS DE MORA , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , PROCEDIMENTO , ATENDIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , HIPOTESE , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS . REAJUSTAMENTO , VALOR , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PRESTAÇÕES , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , ENTIDADE , ORGÃOS , DESTINAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO . NORMAS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CUSTEIO , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CLUBE , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) . FIXAÇÃO , TABELA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , EMPREGADO , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , DATA , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . NORMAS , PROCEDIMENTO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , PROCESSO TRABALHISTA , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19225, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 7.856 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19213, col. 2) Lei nº 7.894 de 24/11/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21625, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 225 de 18/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1990] (p. 17888, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 249 de 19/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1990] (p. 20029, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 8.114 de 12/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1990] (p. 24015, col. 2) Medida Provisória nº 279 de 13/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24203, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 8.147 de 28/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25700, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 8.477 de 29/10/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15273, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 8.672 de 06/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9379, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 14 de 19/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1995] (p. 5947, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Suspensão Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 80.081 de 03/08/1977 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.371 de 18/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 7.738 de 09/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 63 de 01/06/1989 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.787 de 30/06/1989] Resolução do Senado Federal nº 14 de 19/04/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 7.787 de 30/06/1989] Lei nº 8.672 de 06/07/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 7.787 de 30/06/1989] Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.894 de 24/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 225 de 18/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 249 de 19/10/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 279 de 13/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.147 de 28/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.787 de 30/06/1989] Lei nº 8.477 de 29/10/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)