Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 76.719 de 03/12/1975

Decreto nº 76.719 de 03/12/1975

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/12/1975] (p. 16193, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.435 de 15/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1977] (p. 9193, col. 1) Decreto nº 81.240 de 20/01/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1978] (p. 1337, col. 1) Decreto nº 86.329 de 02/09/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1981] (p. 16637, col. 2) Decreto nº 87.532 de 30/08/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16271, col. 2) Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 28/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1985] (p. 7753, col. 2) Decreto nº 91.406 de 05/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1985] (p. 9683, col. 1) Decreto nº 91.439 de 16/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1985] (p. 10193, col. 2) Decreto nº 91.577 de 28/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1985] (p. 12657, col. 2) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 92.349 de 29/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1679, col. 2) Decreto nº 92.702 de 21/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7395, col. 1) Decreto nº 92.701 de 21/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7393, col. 2) Decreto nº 92.700 de 21/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7393, col. 1) Lei nº 7.485 de 06/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8378, col. 2) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 92.874 de 30/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1986] (p. 9598, col. 1) Decreto nº 92.977 de 22/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1986] (p. 10893, col. 1) Decreto nº 92.976 de 22/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1986] (p. 10893, col. 1) Decreto nº 93.076 de 06/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1986] (p. 11752, col. 1) Decreto-Lei nº 2.296 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17558, col. 1) Decreto nº 93.870 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1) Lei nº 7.577 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19933, col. 2) Lei nº 7.578 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19934, col. 1) Decreto-Lei nº 2.318 de 30/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1986] (p. 20169, col. 1) Decreto nº 94.180 de 03/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1987] (p. 4870, col. 2) Decreto nº 94.338 de 18/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1987] (p. 7421, col. 2) Lei nº 7.604 de 26/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1987] (p. 7909, col. 1) Decreto nº 94.657 de 20/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1987] (p. 11503, col. 1) Decreto nº 94.666 de 23/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11773, col. 1) Decreto nº 94.667 de 23/07/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11773, col. 2) Lei nº 7.621 de 09/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1987] (p. 16845, col. 1) Decreto nº 95.191 de 12/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1987] (p. 18989, col. 1) Decreto nº 95.482 de 14/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21698, col. 2) Lei nº 7.636 de 17/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21981, col. 1) Lei nº 7.637 de 17/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21981, col. 2) Lei nº 7.644 de 18/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22079, col. 1) Decreto nº 95.681 de 28/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1804, col. 1) Decreto nº 95.861 de 22/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1988] (p. 4855, col. 1) Decreto nº 95.898 de 06/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1988] (p. 5937, col. 1) Decreto nº 95.899 de 06/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1988] (p. 5939, col. 2) Decreto-Lei nº 2.430 de 20/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/04/1988] (p. 6761, col. 1) Decreto nº 96.595 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16389, col. 2) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Lei nº 7.674 de 04/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19465, col. 1) Lei nº 7.686 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23565, col. 1) Decreto nº 97.274 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1) Lei nº 7.704 de 21/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25107, col. 2) Decreto nº 97.579 de 20/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4307, col. 1) Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1) Decreto nº 97.936 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11395, col. 2) Decreto nº 98.053 de 15/08/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1989] (p. 13977, col. 2) Lei nº 7.853 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Decreto de 10/05/1991 ( seq-sf: 4 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8938, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 74.254 de 04/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo