Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.435 de 15/07/1977

Lei nº 6.435 de 15/07/1977

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/07/1977] (p. 9193, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/07/1977] (p. 9449, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1977.
Catálogo	PREVIDENCIA PRIVADA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , ENTIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.462 de 09/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1977] (p. 15153, col. 1) Decreto nº 81.240 de 20/01/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1978] (p. 1337, col. 1) Decreto nº 81.402 de 23/02/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1978] (p. 2793, col. 1) Decreto nº 82.325 de 27/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1978] (p. 15748, col. 2) Decreto nº 86.492 de 22/10/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1981] (p. 20114, col. 1) Decreto nº 87.478 de 16/08/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1982] (p. 15323, col. 1) Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1982] (p. 22401, col. 1) Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Art. 39, § 3 - Revogação Decreto nº 91.429 de 11/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1985] (p. 10001, col. 2) Decreto nº 93.597 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17565, col. 1) Decreto-Lei nº 2.296 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17558, col. 1) Decreto nº 94.110 de 18/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1) Decreto nº 94.648 de 14/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1987] (p. 11250, col. 2) Decreto nº 95.681 de 28/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1804, col. 1) Decreto-Lei nº 2.420 de 18/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1988] (p. 4625, col. 2) Decreto nº 95.875 de 25/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1988] (p. 5169, col. 2) Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6497, col. 2) Decreto nº 96.904 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19310, col. 1) Medida Provisória nº 63 de 01/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1989] (p. 8601, col. 2) Medida Provisória nº 152 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5361, col. 1) Lei nº 8.020 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7089, col. 1) Decreto nº 607 de 20/07/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1992] (p. 9595, col. 1) Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.719-1 de 12/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1998] (p. 2, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 46 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 71 - Alteração Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 25, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 25, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 25, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 25, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 25, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 25, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 9, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 7, col. 2) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 10, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 6, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 6, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 7, col. 1) Art. 56 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 7, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-21 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 5, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 4, col. 2) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 5, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 4, col. 2) Art. 56 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 4, col. 2) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 5, col. 2) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 4, col. 2) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 3, col. 3) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 39, § 3 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, § 3 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-1 de 12/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-21 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, § 4 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-1 de 12/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-21 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 71 [Lei nº 6.435 de 15/07/1977] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)