Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.869 de 11/01/1973

Lei nº 5.869 de 11/01/1973

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui o Código de Processo Civil.
Apelido	Lei Buzaid , Código de Processo Civil (1973) (CPC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 17/01/1973] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 23/03/1973] (p. 2, col. 3)
	[Diário Oficial da União de 27/07/2006] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	OBS: LEI 5.925 DOFC DE 2 DE OUTUBRO DE 1973 PAGINA 9.906 COLUNA 3 ALTEROU 93 ARTIGOS. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 810 DE 1972. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRARAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Catálogo	CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.071 de 03/07/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2) Lei nº 6.246 de 07/10/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1975] (p. 13425, col. 1) Art. 1215 - Suspensão Lei nº 6.314 de 16/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16744, col. 4) Lei nº 6.355 de 08/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1976] (p. 11879, col. 1) Lei nº 6.435 de 15/07/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1977] (p. 9193, col. 1) Lei nº 6.458 de 01/11/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1977] (p. 14777, col. 1) Lei nº 6.515 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) Lei nº 6.745 de 05/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18358, col. 2) Lei nº 6.771 de 27/03/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1980] (p. 5490, col. 2) Lei nº 6.780 de 12/05/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1980] (p. 8484, col. 1) Lei nº 6.778 de 12/05/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1980] (p. 8483, col. 1) Lei nº 6.820 de 16/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1980] (p. 18545, col. 1) Lei nº 6.851 de 17/11/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23137, col. 1) Lei nº 7.005 de 28/06/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1982] (p. 11929, col. 1) Lei nº 7.019 de 31/08/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16265, col. 1) Lei nº 7.219 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13730, col. 2) Lei nº 7.270 de 10/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18402, col. 2) Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10649, col. 1) Lei nº 7.359 de 10/09/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1985] (p. 13281, col. 1) Lei nº 7.363 de 11/09/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1985] (p. 13353, col. 1) Lei nº 7.513 de 09/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1986] (p. 10185, col. 1) Lei nº 7.542 de 26/09/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2) Art. 1218, caput, Inciso 15 - Revogação Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2) Medida Provisória nº 186 de 23/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1990] (p. 9971, col. 1) Lei nº 8.038 de 28/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10159, col. 1) Art. 541 - Revogação de Parte do Texto Art. 542 - Revogação de Parte do Texto Art. 543 - Revogação de Parte do Texto Art. 544 - Revogação de Parte do Texto Art. 545 - Revogação de Parte do Texto Art. 546 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 192 de 22/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1990] (p. 12159, col. 2) Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1990] (p. 14207, col. 1) Medida Provisória nº 198 de 26/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1990] (p. 14415, col. 1) Lei nº 8.076 de 23/08/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1990] (p. 16087, col. 1) Lei nº 8.079 de 13/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1990] (p. 17515, col. 1) Lei nº 8.159 de 08/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 455, col. 1) Art. 1215 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.245 de 18/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1991] (p. 22961, col. 1) Lei nº 8.420 de 08/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1992] (p. 5825, col. 1) Lei nº 8.455 de 24/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11561, col. 1) Lei nº 8.637 de 31/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 1) Lei nº 8.710 de 24/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1993] (p. 14377, col. 1) Lei nº 8.718 de 14/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1993] (p. 15461, col. 2) Lei nº 8.898 de 29/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9673, col. 1) Lei nº 8.951 de 13/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19391, col. 1) Lei nº 8.952 de 13/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19391, col. 2) Lei nº 8.950 de 13/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19389, col. 1) Lei nº 8.953 de 13/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19392, col. 2) Lei nº 9.040 de 09/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6641, col. 2) Art. 275 - Alteração Lei nº 9.079 de 14/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1995] (p. 10465, col. 1) Art. 1102 - Alteração Lei nº 9.139 de 30/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1995] (p. 19841, col. 1) Art. 522 - Alteração Art. 522, Parágrafo Único - Alteração Art. 523 - Alteração Art. 523, § 1 - Alteração Art. 523, § 2 - Alteração Art. 523, § 3 - Alteração Art. 523, § 4 - Alteração Art. 524 - Alteração Art. 525 - Alteração Art. 525, § 1 - Alteração Art. 525, § 2 - Alteração Art. 526 - Alteração Art. 527 - Alteração Art. 527, Parágrafo Único - Alteração Art. 528 - Alteração Art. 529 - Alteração Art. 557 - Alteração Art. 557, Parágrafo Único - Alteração Art. 558 - Alteração Art. 558, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.245 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22299, col. 2) Art. 275 - Alteração Art. 275, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 275, Parágrafo Único - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 277 - Alteração Art. 277, § 1 - Alteração Art. 277, § 2 - Alteração Art. 277, § 3 - Alteração Art. 277, § 4 - Alteração Art. 277, § 5 - Alteração Art. 278 - Alteração Art. 278, § 1 - Alteração Art. 278, § 2 - Alteração Art. 279 - Alteração Art. 279, Parágrafo Único - Alteração Art. 280 - Alteração Art. 281 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-1 de 24/04/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1997] (p. 8127, col. 2) Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 1) Art. 188 - Regulamentado Provisoriamente Art. 475 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 9.462 de 19/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1997] (p. 12753, col. 1) Art. 786 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12879, col. 1) Art. 273 - Alteração Art. 461 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Art. 730 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 36 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 36 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 13, col. 1) Art. 188, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 188, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.668 de 23/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1998] (p. 5, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 18 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 22, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 14, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 14, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 14, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 14, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 40, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.756 de 17/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 120, Parágrafo Único - Alteração Art. 481, Parágrafo Único - Alteração Art. 511 - Alteração Art. 511, § 1 - Alteração Art. 511, § 2 - Alteração Art. 542, § 3 - Alteração Art. 544, § 3 - Alteração Art. 545 - Alteração Art. 557 - Alteração Art. 557, § 1 - Alteração Art. 557, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 40, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 45, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 45, col. 2) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 46, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 46, col. 1) Art. 188 - Alteração Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.868 de 10/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1999] (p. 1, col. 2) Art. 482, § 1 - Alteração Art. 482, § 2 - Alteração Art. 482, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 741 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.173 de 09/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1211-A - Alteração Art. 1211-B - Alteração Art. 1211-C - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 741, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.352 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2001] (p. 1, col. 3) Art. 475 - Alteração Art. 498 - Alteração Art. 515 - Alteração Art. 520 - Alteração Art. 523 - Alteração Art. 526 - Alteração Art. 527 - Alteração Art. 530 - Alteração Art. 531 - Alteração Art. 533 - Alteração Art. 534 - Alteração Art. 542 - Alteração Art. 544 - Alteração Art. 547 - Alteração Art. 555 - Alteração Lei nº 10.358 de 27/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2001] (p. 5, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 253 - Alteração Art. 407 - Alteração Art. 431-A - Alteração Art. 431-B - Alteração Art. 433 - Alteração Art. 575 - Alteração Art. 575, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 584 - Alteração Lei nº 10.444 de 07/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2002] (p. 1, col. 2) Art. 273 - Alteração Art. 275 - Alteração Art. 280 - Alteração Art. 287 - Alteração Art. 331 - Alteração Art. 461 - Alteração Art. 461-A - Alteração Art. 588 - Alteração Art. 604 - Alteração Art. 621 - Alteração Art. 624 - Alteração Art. 627 - Alteração Art. 644 - Alteração Art. 659 - Alteração Art. 744 - Alteração Art. 814 - Alteração Lei nº 11.112 de 13/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2005] (p. 1, col. 2) Art. 1121, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1121, § 2 - Alteração Lei nº 11.187 de 19/10/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2005] (p. 1, col. 3) Art. 522 - Alteração Art. 523 - Alteração Art. 523, § 4 - Alteração Art. 527 - Alteração Lei nº 11.232 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 162 - Alteração Art. 267 - Alteração Art. 269 - Alteração Art. 463 - Alteração Art. 466-A - Alteração Art. 466-C - Alteração Art. 475-A - Alteração Art. 475-B - Alteração Art. 475-C - Alteração Art. 475-D - Alteração Art. 475-E - Alteração Art. 475-F - Alteração Art. 475-G - Alteração Art. 475-H - Alteração Art. 475-I - Alteração Art. 475-J - Alteração Art. 475-L - Alteração Art. 475-M - Alteração Art. 475-N - Alteração Art. 475-O - Alteração Art. 475-P - Alteração Art. 475-Q - Alteração Art. 475-R - Alteração Art. 520, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 570 - Alteração Art. 584 - Alteração Art. 588 - Alteração Art. 589 - Alteração Art. 590 - Alteração Art. 602 - Alteração Art. 603 - Alteração Art. 604 - Alteração Art. 605 - Alteração Art. 606 - Alteração Art. 607 - Alteração Art. 608 - Alteração Art. 609 - Alteração Art. 610 - Alteração Art. 611 - Alteração Art. 639 - Alteração Art. 640 - Alteração Art. 641 - Alteração Art. 741 - Alteração Art. 1102-C - Alteração Lei nº 11.276 de 07/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 504 - Alteração Art. 506 - Alteração Art. 515 - Alteração Art. 518 - Alteração Lei nº 11.277 de 07/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 3) Art. 285-A - Alteração Lei nº 11.280 de 16/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 112 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 253 - Alteração Art. 305 - Alteração Art. 322 - Alteração Art. 338 - Alteração Art. 489 - Alteração Art. 555 - Alteração Lei nº 11.341 de 07/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 4, col. 1) Art. 541, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.382 de 06/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2006] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.419 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 2) Art. 38 - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 164 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 202 - Alteração Art. 221 - Alteração Art. 237 - Alteração Art. 365 - Alteração Art. 399 - Alteração Art. 417 - Alteração Art. 457 - Alteração Art. 556 - Alteração Lei nº 11.418 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 1) Art. 543-A - Alteração Art. 543-B - Alteração Lei nº 11.441 de 04/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2007] (p. 1, col. 1) Art. 982 - Alteração Art. 983 - Alteração Art. 983, Parágrafo Único - Alteração Art. 1031 - Alteração Art. 1124-A - Alteração Lei nº 11.672 de 08/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2008] (p. 11, col. 2) Art. 543-C - Alteração Lei nº 11.694 de 12/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2008] (p. 1, col. 1) Art. 649, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 655-A, § 4 - Acréscimo Lei nº 11.965 de 03/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 1, col. 3) Art. 982 - Alteração Art. 1124-A - Alteração Lei nº 11.969 de 06/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 1, col. 3) Art. 40, § 2 - Alteração Lei nº 12.008 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 4, col. 2) Art. 1211-A - Alteração Art. 1211-B - Alteração Art. 1211-C - Alteração Lei nº 12.122 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 3) Art. 275, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Lei nº 12.125 de 16/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2009] (p. 1, col. 2) Art. 1050, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.195 de 14/01/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 2, col. 2) Art. 990, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 990, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.322 de 09/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2010] (p. 2, col. 2) Art. 475-O, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 475-O, § 3 - Alteração Art. 544 - Alteração Art. 544 - Alteração Art. 736, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Lei nº 12.398 de 28/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 1) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 285-B - Acréscimo Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 285-B, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 285-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.740 de 26/09/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 1, col. 1) Art. 475-L, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 741, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 7 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.668 de 23/06/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.668 de 23/06/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.969 de 06/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 188, caput, Item 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 188, caput, Item 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 202 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 237 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 273 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.040 de 09/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, caput, Item 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, caput, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.122 de 15/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 276 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 4 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, § 5 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.245 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.277 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285-B, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285-B, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 287 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 331 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 365 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 399 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 407 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 417 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 431-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 431-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 433 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 457 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 463 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 466-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 466-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-D [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-E [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-F [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-G [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-H [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-I [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-J [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-L [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-L, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.740 de 26/09/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 475-M [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-N [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-O [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-O, § 2, Inciso 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.322 de 09/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-O, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.322 de 09/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-P [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-Q [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475-R [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.868 de 10/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.868 de 10/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.868 de 10/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 485, caput, Item 10 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 489 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 498 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 504 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.276 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 506 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.276 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 511 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 511, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 511, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.276 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 518 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.276 de 07/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 520 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 520, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 522 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.187 de 19/10/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 522, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 523 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.187 de 19/10/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 523, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 523, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 523, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 523, § 4 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.187 de 19/10/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 524 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 527 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.187 de 19/10/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 527, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 528 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 529 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 531 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 533 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 534 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 541 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 541, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.341 de 07/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 542 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 542, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.418 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.418 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.672 de 08/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 544 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.322 de 09/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.322 de 09/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 544, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 545 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 546 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 547 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 555 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.352 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 556 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.419 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 558 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 558, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.139 de 30/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 570 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 575 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 575, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 584 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.358 de 27/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 588 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 589 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 590 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 602 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 603 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 605 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 606 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 607 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 608 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 609 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 610 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 624 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 627 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 639 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 640 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 641 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 644 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 649, caput, Inciso 11 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.694 de 12/06/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 655-A, § 4 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.694 de 12/06/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 730 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 736, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.322 de 09/09/2010 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 741 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 741, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.740 de 26/09/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 744 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 786 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.462 de 19/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 814 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.444 de 07/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 982 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.441 de 04/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.965 de 03/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 983 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.441 de 04/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 983, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.441 de 04/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 990, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.195 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 990, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.195 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1031 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.441 de 04/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1050, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 12.125 de 16/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1102 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 9.079 de 14/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1102-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.232 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1121, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.112 de 13/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1121, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.112 de 13/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1124-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 11.441 de 04/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.965 de 03/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1211-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.173 de 09/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.008 de 29/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1211-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.173 de 09/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.008 de 29/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1211-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 10.173 de 09/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.008 de 29/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1215 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 6.246 de 07/10/1975 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.159 de 08/01/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1218, caput, Inciso 15 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973] Lei nº 7.542 de 26/09/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)