Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.038 de 28/05/1990

Lei nº 8.038 de 28/05/1990

Ementa	Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Apelido	Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10159, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO PLINIO MARTINS (PMDB/MS) - PL. 2255 DE 1989. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Catálogo	JUDICIARIO , TRIBUNAIS SUPERIORES .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PRAZO , MINISTERIO PUBLICO , OFERECIMENTO , DENUNCIA , PEDIDO , ARQUIVAMENTO , INQUERITO , HIPOTESE , AÇÃO PENAL PUBLICA . PROCEDIMENTO , DESPACHO , RECLAMAÇÃO , RELATOR , PARTE , MINISTERIO PUBLICO . NORMAS , APELAÇÃO CIVEL , AGRAVO DE INSTRUMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO ORDINARIO . NORMAS , RECURSO ORDINARIO , HIPOTESE , MANDADO DE SEGURANÇA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , RECURSO ORDINARIO , HIPOTESE , HABEAS CORPUS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO , HIPOTESE , HABEAS CORPUS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . CRIAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PROCESSO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . HIPOTESE , REQUISIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL . HIPOTESE , PROCESSO , REVISÃO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . PROCEDIMENTO , HIPOTESE , AFASTAMENTO , VAGA , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , PROCEDIMENTO , RECLAMAÇÃO , PARTE , MINISTERIO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.658 de 26/05/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 1) Lei nº 8.950 de 13/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19389, col. 1) Lei nº 9.756 de 17/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 41 - Alteração Lei nº 12.019 de 21/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 1, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 38 - Revogação Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Lei nº 14.836 de 08/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 3, col. 2) Art. 41-A, caput - Alteração Art. 41-A, Parágrafo Único - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 541 - Revogação de Parte do Texto Art. 542 - Revogação de Parte do Texto Art. 543 - Revogação de Parte do Texto Art. 544 - Revogação de Parte do Texto Art. 545 - Revogação de Parte do Texto Art. 546 - Revogação de Parte do Texto Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 36, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 36, caput, Inciso 4 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 12.019 de 21/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, caput [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 14.836 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.038 de 28/05/1990] Lei nº 14.836 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)