Lei nº 14.836 de 08/04/2024

Lei nº 14.836 de 08/04/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Judiciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DECISÃO , TURMA DE TRIBUNAL , MAIORIA ABSOLUTA , JULGAMENTO , MATERIA PROCESSUAL , MATERIA PENAL , ORGÃO COLEGIADO , HIPOTESE , EMPATE , FAVORECIMENTO , ACUSADO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , JULGAMENTO , MATERIA PROCESSUAL , MATERIA PENAL , ORGÃO COLEGIADO , HIPOTESE , EMPATE , DECISÃO , FAVORECIMENTO , ACUSADO , POSSIBILIDADE , AUTORIDADE JUDICIARIA , EX OFFICIO , AMBITO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , EXPEDIÇÃO , HABEAS CORPUS , PROCESSO JUDICIAL , AMEAÇA , VIOLENCIA , COAÇÃO , LIBERDADE , LOCOMOÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 615, § 1 - Alteração
  • Art. 647-A, caput - Acréscimo
  • Art. 647-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-A, caput - Alteração
  • Art. 41-A, Parágrafo Único - Alteração