Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.105 de 16/03/2015

Lei nº 13.105 de 16/03/2015

Ementa	Código de Processo Civil.
Apelido	Código de Processo Civil (2015) (CPC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: SCD 166/2010. AUTOR: SENADOR JOSÉ SARNEY ESTE CÓDIGO ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDO 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Civil
Catálogo	CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.256 de 04/02/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3) Art. 12 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 521, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 537, § 3 - Alteração Art. 945 - Revogação Art. 966, § 5 - Acréscimo Art. 966, § 6 - Acréscimo Art. 988, § 6 - Alteração Art. 1029, § 2 - Revogação Art. 1029, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 1029, § 5, Inciso 3 - Alteração Art. 1030 - Alteração Art. 1035, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 1035, § 7 - Alteração Art. 1035, § 10 - Revogação Art. 1036, § 3 - Alteração Art. 1037, § 2 - Revogação Art. 1037, § 5 - Revogação Art. 1038, § 3 - Alteração Art. 1041, § 2 - Alteração Art. 1042 - Alteração Art. 1043, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 1043, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1043, § 5 - Revogação Lei nº 13.363 de 25/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 1, col. 3) Art. 313, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 313, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 313, § 6 - Acréscimo Art. 313, § 7 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 799, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 799, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 13.793 de 03/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1) Art. 107, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.894 de 29/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2019] (p. 3, col. 2) Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Art. 698, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1048, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 14.010 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 528 - Ressalva Art. 611, caput - Ressalva Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Art. 1048, caput, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 77, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 231, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 238, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 246 - Alteração Art. 246, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 246, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 246, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 246, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 246, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 247, caput - Alteração Art. 397, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 397, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 397, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 921 - Alteração Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 75, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 75, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.365 de 02/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1) Art. 85, § 6-A - Acréscimo Art. 85, § 8-A - Acréscimo Art. 85, § 20 - Acréscimo Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 784, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1) Art. 148 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 784, caput, Inciso 11-A - Acréscimo Lei nº 14.713 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2) Art. 699-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.833 de 27/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1) Art. 499, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.879 de 04/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 2, col. 1) Art. 63, § 1 - Alteração Art. 63, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.939 de 30/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1003, § 6 - Alteração Lei nº 14.976 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 1, col. 2) Art. 1063, caput - Alteração Lei nº 15.109 de 13/03/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 1, col. 1) Art. 82, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 25 de 30/11/1937 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Revogação Lei nº 1.060 de 05/02/1950 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 17 - Revogação Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 275 - Alteração Art. 275, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 275, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 275, § 1 - Alteração Art. 275, § 2 - Alteração Art. 275, § 3 - Alteração Art. 275, § 4 - Alteração Art. 275, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 275, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 275, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 275, § 5 - Acréscimo Art. 275, § 6 - Acréscimo Art. 275, § 7 - Acréscimo Lei nº 5.478 de 25/07/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 216-A - Acréscimo Art. 216-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 216-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 216-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 216-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 216-A, § 1 - Acréscimo Art. 216-A, § 2 - Acréscimo Art. 216-A, § 3 - Acréscimo Art. 216-A, § 4 - Acréscimo Art. 216-A, § 5 - Acréscimo Art. 216-A, § 6 - Acréscimo Art. 216-A, § 7 - Acréscimo Art. 216-A, § 8 - Acréscimo Art. 216-A, § 9 - Acréscimo Art. 216-A, § 10 - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 5, caput, Inciso 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.038 de 28/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 38 - Revogação Lei nº 9.099 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 48 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 83 - Alteração Lei nº 9.289 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.307 de 23/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 33, § 3 - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 227 - Revogação Art. 230 - Revogação Art. 274 - Alteração Art. 456 - Revogação Art. 1482 - Revogação Art. 1483 - Revogação Art. 1768 - Revogação Art. 1769 - Revogação Art. 1770 - Revogação Art. 1771 - Revogação Art. 1772 - Revogação Art. 1773 - Revogação Art. 2027 - Alteração Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 98, § 4 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 44, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 46, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 de 24/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 de 24/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.894 de 29/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.879 de 04/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.879 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.341 de 18/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.341 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 15.109 de 13/03/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 6-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.365 de 02/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 8-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.365 de 02/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 19 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 20 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.365 de 02/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.793 de 03/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 144, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.953 de 21/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.701 de 20/10/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 153 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206-A, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 231, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 237, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 238, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 246 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 313, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.363 de 25/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.363 de 25/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.363 de 25/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, § 7 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.363 de 25/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 380, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 397, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 397, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 397, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 403, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 499 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 499, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.833 de 27/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 521, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 528 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 535, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.534 de 18/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 535, § 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.534 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 536, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 536, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 537, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894 de 24/04/2025 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 698, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.894 de 29/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 699-A, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.713 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 773, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 773, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 784, caput, Inciso 11-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 784, § 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 799, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 799, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 799, Inciso 11 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 799, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 840, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 921 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 945 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 966, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 966, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 980-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 985, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 988, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1003, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.939 de 30/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1029, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1029, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1029, § 5, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1030 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1035, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1035, § 7 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1035, § 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1036, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1037, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1037, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1038, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1040, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 1041, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1042 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1043, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1043, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1043, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.256 de 04/02/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1048, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 13.894 de 29/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1048, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1063, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Lei nº 14.976 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1142, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1142, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1142, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1160, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1161, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015] Art. 1494, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]