Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.289 de 04/07/1996

Lei nº 9.289 de 04/07/1996

Ementa	Dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Apelido	Lei de Custas da Justiça Federal (1996) , Regimento de Custas da Justiça Federal (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12333, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/07/1996] (p. 12485, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4865 DE 1994. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Catálogo	JUSTIÇA FEDERAL , CUSTAS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU . CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO OFICIAL . CRITERIOS , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259 de 13/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição à Tabela IV, de modo a afastar sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas que se fazem presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.032 de 30/04/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.289 de 04/07/1996] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.289 de 04/07/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259 de 13/02/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)