Lei nº 14.833 de 27/03/2024
Lei nº 14.833 de 27/03/2024
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OPORTUNIDADE , REU , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , REQUERIMENTO , CONVERSÃO , PERDAS E DANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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