Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.529 de 30/11/2011

Lei nº 12.529 de 30/11/2011

Ementa	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Apelido	Lei de Defesa da Concorrência (2011) , Lei Antitruste (2011) , Lei do Abuso do Poder Econômico (2011)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/12/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO CARLOS EDUARDO CADORCA - PLC 6 DE 2009. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , EXERCICIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . ALTERAÇÃO , CRIME , PENA , ECONOMIA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 98, § 4 - Revogação Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 23 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 23 - Regulamentado Art. 23, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 13.196 de 01/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 9.266 de 15/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2018] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.010 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 36, § 3, Inciso 15 - Ressalva Art. 36, § 3, Inciso 17 - Ressalva Art. 90, caput, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.470 de 16/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 6, col. 1) Art. 46-A, caput - Acréscimo Art. 46-A, § 1 - Acréscimo Art. 46-A, § 2 - Acréscimo Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 47, § 3 - Acréscimo Art. 47, § 4 - Acréscimo Art. 47-A, caput - Acréscimo Art. 85, § 16 - Acréscimo Vetado Lei nº 14.690 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 173, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.137 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Lei nº 9.781 de 19/01/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 23 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 3, Inciso 15 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Art. 33, § 3, Inciso 17 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Art. 36 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.690 de 03/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3, Inciso 15 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3, Inciso 17 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, caput [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, § 1 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, § 2 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 2 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 3 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 4 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A, caput [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 16 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.470 de 16/11/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 4 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)