Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.781 de 19/01/1999

Lei nº 9.781 de 19/01/1999

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1793 DE 1998.
Catálogo	CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , TAXAS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , TAXAS , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , VALOR , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , TAXAS , PROCESSO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . CRIAÇÃO , TAXA DE SERVIÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.978 de 02/03/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 2, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2000] (p. 3, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2000] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2000] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 8, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.793 de 30/12/1998 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.781 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)