Medida Provisória nº 1.793 de 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.793 de 30/12/1998

Ementa

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO UNICA.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , TAXAS , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
DEFINIÇÃO , VALOR , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , TAXAS , PROCESSO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
CRIAÇÃO , TAXA DE SERVIÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Normas posteriores