Decreto nº 2.978 de 02/03/1999
Decreto nº 2.978 de 02/03/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DA TAXA PROCESSUAL E DA TAXA DE SERVIÇOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, INSTITUIDAS PELA LEI 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ARRECADAÇÃO , TAXAS , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |