Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000

Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Administrativo

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , NOTIFICAÇÃO , INTIMAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRELIMINAR , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , ABUSO , PODER ECONOMICO , CARTEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração