Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.690 de 03/10/2023

Lei nº 14.690 de 03/10/2023

Ementa	Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , PRAZO DETERMINADO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PESSOA FISICA , REDUÇÃO , INADIMPLENCIA , ENDIVIDAMENTO , RETOMADA , ACESSO , CREDITOS , CRITERIOS , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , SUPERVISÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COLABORAÇÃO , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , REGISTRO , RELAÇÃO , EMPREGADO , FORNECIMENTO , CERTIFICADO DE QUITAÇÃO , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RESSALVA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CONTRATO , COMISSÃO , AUTORIZAÇÃO , CLAUSULA , ISENÇÃO PARCIAL , RESPONSABILIDADE , COMISSARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , EXIGENCIA , CERTIDÃO NEGATIVA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , AUSENCIA , INSCRIÇÃO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , BENEFICIARIO , Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais , COOPERATIVA , ASSOCIAÇÕES , AGRICULTURA FAMILIAR , PESSOA FISICA , RECEITA BRUTA , INFERIORIDADE , LIMITAÇÃO , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , CREDITOS , AMBITO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2023] (p. 2, col. 2) Art. 8, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 12, § 2 - Revogação Lei nº 14.818 de 16/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.211 de 27/03/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 2 - Ressalva Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 15.034 de 27/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 2) Art. 10, § 2 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 362, § 4 - Acréscimo Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 62, caput - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 74 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 6 - Ressalva Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo Art. 9, § 3 - Ressalva Art. 9, § 4, Inciso 5 - Ressalva Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Ressalva Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023 Declaração de Convalidação Foram convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com fundamento na Medida Provisória nº 1.176/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.690 de 03/10/2023] Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.211 de 27/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.690 de 03/10/2023] Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.211 de 27/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Lei nº 14.690 de 03/10/2023] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10, § 2 [Lei nº 14.690 de 03/10/2023] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.034 de 27/11/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 14.690 de 03/10/2023] Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 14.690 de 03/10/2023] Lei nº 14.818 de 16/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)