Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023

Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023

Ementa	Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DURAÇÃO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 14/03/2024 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2024] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.211 de 27/03/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 23/05/2024 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2024] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.690 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 12, § 2 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 1.199 de 11/12/2023] Medida Provisória nº 1.211 de 27/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)