Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.036 de 11/05/1990

Lei nº 8.036 de 11/05/1990

Ementa	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Apelido	Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/05/1990] (p. 8965, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/05/1990] (p. 9219, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 1990 - MPV 177 DE 1990.
Catálogo	FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1990] (p. 14207, col. 1) Medida Provisória nº 198 de 26/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1990] (p. 14415, col. 1) Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1990] (p. 20936, col. 1) Decreto nº 99.684 de 08/11/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1990] (p. 21504, col. 2) Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24300, col. 2) Lei nº 8.128 de 20/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1990] (p. 24987, col. 2) Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 457, col. 1) Medida Provisória nº 294 de 31/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1991] (p. 2313, col. 1) Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1) Decreto de 10/04/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1991] (p. 6693, col. 1) Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1992] (p. 4641, col. 1) Lei nº 8.422 de 13/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1992] (p. 6025, col. 1) Lei nº 8.678 de 13/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9697, col. 1) Lei nº 8.692 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10712, col. 2) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 2) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Lei nº 8.922 de 25/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 2) Art. 20, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21045, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2) Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 1) Art. 27 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6058, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.478 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10018, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.497-20 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12668, col. 2) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-15 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-16 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19237, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Medida Provisória nº 1.478-17 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-18 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24721, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.495-13 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25425, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.497-25 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25426, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-20 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1051, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-21 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2783, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-22 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-23 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7513, col. 1) Medida Provisória nº 1.478-24 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-25 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12263, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 9.467 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14701, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 9.491 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19941, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 20, § 7 - Alteração Art. 20, § 8 - Alteração Art. 20, § 9 - Alteração Art. 20, § 10 - Alteração Art. 20, § 11 - Alteração Art. 20, § 12 - Alteração Art. 20, § 13 - Alteração Art. 20, § 14 - Alteração Art. 20, § 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.594 de 21/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1997] (p. 23782, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.613-6 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 36, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 15, col. 2) Art. 15 - Ressalva Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 9, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 20, § 7 - Alteração Art. 20, § 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 16, col. 1) Art. 15 - Ressalva Lei nº 9.635 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 20, § 7 - Alteração Art. 20, § 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 14, col. 2) Art. 15 - Ressalva Medida Provisória nº 1.671 de 24/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1998] (p. 6, col. 1) Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 19, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 20, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 19, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 21, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Item 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 20, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 26, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 26, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 24, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 24, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 24, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 25, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 24, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 47, col. 1) Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 20, § 17 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 3 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Decreto nº 3.101 de 30/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1999] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 16, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 9, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 11, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 18, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 2, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 9, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 12, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 44, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 12, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 27, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 12, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Decreto nº 3.361 de 10/02/2000 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 27, col. 1) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 12, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 23, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 12, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2000] (p. 1, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 2-A - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 9, col. 2) Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 20 - Acréscimo Art. 20, § 17 - Acréscimo Art. 23, § 1, Item 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 9, col. 2) Art. 9 - Acréscimo Art. 20 - Acréscimo Art. 23 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 1) Art. 9 - Acréscimo Art. 20 - Acréscimo Art. 23 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Lei nº 10.097 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 3 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 2) Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 17 - Acréscimo Art. 20, § 18 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Acréscimo Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-B - Acréscimo Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 17 - Acréscimo Art. 20, § 18 - Acréscimo Art. 23, § 1, Item 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 5, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 3 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Lei nº 10.208 de 23/03/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 3, col. 3) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 3, col. 2) Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 17 - Acréscimo Art. 20, § 18 - Acréscimo Art. 23, § 1, Item 1 - Acréscimo Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-B - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 7, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 2.155 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 10, col. 1) Art. 9, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 90, col. 2) Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 20, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 17 - Acréscimo Art. 20, § 18 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.196-1 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 89, col. 1) Art. 9, § 8 - Acréscimo Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.196-2 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 41, col. 1) Art. 9, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 58, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2) Art. 19-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29-C - Alteração Art. 29-D - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 61, col. 1) Art. 9, § 6 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, § 17 - Alteração Art. 20, § 18 - Alteração Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 19-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29-C - Alteração Art. 29-D - Alteração Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 14, col. 2) Art. 9, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 15, col. 1) Art. 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 169 de 20/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2004] (p. 3, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração Decreto nº 5.014 de 12/03/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2004] (p. 1, col. 2) Art. 20, caput, Inciso 16 - Regulamentado Lei nº 10.878 de 08/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração Decreto nº 5.113 de 22/06/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2004] (p. 53, col. 3) Art. 20, caput, Inciso 16 - Regulamentado Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 349 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 4, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 11.491 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 6, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 20, § 21 - Acréscimo Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 1, col. 2) Art. 20, caput, Inciso 17 - Alteração Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Suspensão Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 11, col. 2) Art. 15 - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 20, caput, Inciso 18 - Acréscimo Lei nº 13.189 de 19/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 13, col. 1) Art. 13, § 5 - Acréscimo Art. 13, § 6 - Acréscimo Art. 13, § 7 - Acréscimo Art. 20, § 22 - Acréscimo Lei nº 13.446 de 25/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 2, col. 2) Art. 13, § 5 - Acréscimo Art. 13, § 6 - Acréscimo Art. 13, § 7 - Acréscimo Art. 20, § 22 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 19, apenas o Caput - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea a - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea b - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea c - Acréscimo Lei nº 13.467 de 13/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017. Decreto nº 9.116 de 04/08/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2017] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Lei nº 13.590 de 04/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 1, col. 3) Art. 5, caput, Inciso 14 - Acréscimo Medida Provisória nº 848 de 16/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2018] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2018] (p. 2, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Art. 9-C, caput - Acréscimo Lei nº 13.778 de 26/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 13.805 de 10/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput, Alínea b - Alteração Lei nº 13.832 de 04/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 1, col. 2) Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Art. 9-C, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/07/2019 - nº 141-A] (p. 1, col. 1) Art. 13, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 13, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 13, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-C - Acréscimo Art. 20-D - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Art. 20-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-A, § 1 - Acréscimo Art. 23-A, § 2 - Acréscimo Art. 23-A, § 3 - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, § 1 - Acréscimo Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Anexo 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 18 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.932 de 11/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 6-A - Acréscimo Vetado Art. 9, § 6-B - Acréscimo Vetado Art. 13, § 5 - Alteração Vetada Art. 13, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-C - Acréscimo Art. 20-D - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, § 7 - Alteração Vetada Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-A, § 1 - Acréscimo Art. 23-A, § 2 - Acréscimo Art. 23-A, § 3 - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, § 1 - Acréscimo Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Os acréscimos referentes aos parágrafos 8º e 9º do art. 5º e inciso 1, do parágrafo 6º-A do art. 9º entram em vigor em 01/01/2020.Os acréscimos referentes aos incisos 21 e 22, do caput do Art. 20, entram em vigor em 09/06/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 669 de 11/12/2019 Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Ressalva Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/06/2020 - nº 111-D] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 14.075 de 22/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20, caput - Dispositivo Correlato Art. 20, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato Art. 20, caput, Inciso 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 5, col. 1) Art. 22 - Ressalva Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Lei nº 14.179 de 30/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Decreto nº 10.905 de 20/12/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2021] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12, § 5 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 17-A, caput - Alteração Art. 20-D, § 3-A - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 23, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 23, § 2, Alínea a - Revogação As alterações ao art. 13 produzem efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. As alterações aos arts. 15 e 23 (exceto o caput deste último) produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 20 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2) Art. 22 - Ressalva Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 14.397 de 08/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1) Art. 22 - Ressalva Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12, § 5 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 17-A, caput - Alteração Art. 20, § 27 - Acréscimo Art. 20-D, § 3-A - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 23, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 23, § 2, Alínea a - Revogação As alterações ao art. 13 produzem efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. As alterações aos arts. 15 e 23 (exceto o caput deste último) produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Decreto nº 11.496 de 19/04/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2023] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 8, col. 2) Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 6-B, caput - Revogação Art. 9, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 9, § 3-B - Revogação Art. 9, § 3-C - Revogação Art. 9, § 12 - Revogação Art. 9, § 15 - Revogação Art. 9, § 16 - Revogação Art. 9, § 17 - Revogação Art. 20, § 27 - Alteração Art. 20, § 28 - Acréscimo Art. 20-D, § 3-A - Revogação Lei nº 14.690 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/2025 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 15.143 de 05/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva A dispensa da regularidade ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aplica-se exclusivamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1/5/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.839 de 12/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 177 de 12/04/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.497-25 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.495-13 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.101 de 30/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.116 de 04/08/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.905 de 20/12/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Decreto nº 11.496 de 19/04/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 349 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.491 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Item 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.590 de 04/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.832 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.491 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.478 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-15 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-16 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-17 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-18 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-20 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-21 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-22 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-24 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-25 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.467 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 848 de 16/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.778 de 26/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 3, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3-B [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3-C [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 6-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 6-B [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 8 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.155 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.196-1 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.196-2 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.832 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.832 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-C, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.832 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.446 de 25/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5, apenas o Caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 5, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.446 de 25/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.446 de 25/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.635-20 de 09/04/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-21 de 12/05/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.635-22 de 10/06/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.189 de 19/11/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 349 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.491 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.075 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, Inciso 1-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Art. 20, caput, Inciso 1-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 11.977 de 07/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 8.922 de 25/07/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 169 de 20/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 5.014 de 12/03/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.878 de 08/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.113 de 22/06/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.075 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 12.087 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Art. 20, caput, Inciso 19, apenas o Caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea a [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea b [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea c [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.075 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.594 de 21/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-6 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.635 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 6, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.635 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 8 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 9 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 10 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 11 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 13 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 14 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.491 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.635 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.671 de 24/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.691-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-8 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-9 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 21 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 22 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.446 de 25/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 27 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 28 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, § 3-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-E, Parágrafo Único [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.964 de 10/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.964 de 10/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.964 de 10/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 9.964 de 10/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.964 de 10/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.951-20 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-28 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-32 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.762-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.762-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-14 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.876-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-21 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-24 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 1, Item 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.951-25 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-26 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-27 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-30 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-33 de 13/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-35 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.951-23 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.951-31 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2, Alínea a [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, § 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Alínea b [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.805 de 10/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.143 de 05/06/2025 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Alínea c [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.690 de 03/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.143 de 05/06/2025 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-B [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.075-34 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-36 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-37 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-38 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-39 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.075-40 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-42 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-D [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990] Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)