Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018

Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/11/2018] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira

Catálogo

TRABALHO , EMPREGO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , GESTÃO , ACOMPANHAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , HOSPITAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo