Lei nº 13.832 de 04/06/2019
Lei nº 13.832 de 04/06/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , OBRA FILANTROPICA , ENTIDADE , APOIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PARTICIPAÇÃO , FORMA , ASSISTENCIA COMPLEMENTAR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |