Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 27/02/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 27/02/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018, publicada e retificada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRABALHO , EMPREGO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , GESTÃO , ACOMPANHAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , HOSPITAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |