Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.620 de 13/07/2023

Lei nº 14.620 de 13/07/2023

Ementa	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Notarial e Registral Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada Política Social / Habitação
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISITOS , COMPETENCIA , DESAPROPRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMISSÃO DE POSSE , HIPOTESE , DISPENSA , AUTORIZAÇÃO , LEGISLATIVO , ACORDO , ENTE FEDERADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , EMPRESA INCORPORADA , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , GARANTIA REAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , ABERTURA , MATRICULA , DESCRIÇÃO , REQUISITOS , REGISTRO , TITULO , AVERBAÇÃO , UNIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , AUTORIZAÇÃO , REGIME JURIDICO , AFETAÇÃO , PATRIMONIO , LOTEAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CONSELHO CURADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , CONTRATO , CLAUSULA , GARANTIA , IMOVEL , OBRIGATORIEDADE , CUSTO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , LEILÃO , PUBLICAÇÃO , EDITAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , CESSÃO , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , COMODATO , VENDA , PESSOA FISICA , PROGRAMA , POLITICA HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , RELAÇÃO , DIREITOS REAIS , DIREITOS , IMISSÃO DE POSSE , CARATER PROVISORIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROMESSA , CESSÃO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , OBJETO , HIPOTECA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME TRIBUTARIO , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CONSTRUÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , QUITAÇÃO , FINANCIAMENTO , HIPOTESE , RETOMADA , BENS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , EMOLUMENTO , ESCRITURA PUBLICA , MATRICULA , EXIGENCIA , ACESSIBILIDADE , SUSTENTABILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , INFRAESTRUTURA , AMBITO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO URBANO , HABITAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APROVAÇÃO , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , REQUISITOS , PROJETO , DIREITO URBANISTICO , IMPLEMENTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , TRANSFERENCIA , DIREITOS , CONSTRUÇÃO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) , PREÇO MINIMO , FATURAMENTO , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , IMOVEL RESIDENCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 7, col. 1) Art. 6, § 14 - Veto Art. 15, caput, Inciso 6 - Veto Art. 27 - Veto Art. 37 - Veto Lei nº 15.164 de 14/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 1-A - Acréscimo Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 7-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 2-A - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, § 1 - Acréscimo Art. 4-A, § 2 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A, caput - Alteração Art. 15-A, § 1 - Alteração Art. 15-A, § 2 - Alteração Art. 15-A, § 3 - Alteração Lei nº 4.591 de 16/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 31-A, § 3 - Alteração Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 176-A - Alteração Art. 195-B, caput - Alteração Art. 195-B, § 2 - Alteração Art. 213, § 17 - Acréscimo Art. 221, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 221, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 221, § 5 - Acréscimo Art. 221, § 6 - Acréscimo Art. 235, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 18-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 18-C, § 1 - Acréscimo Art. 18-C, § 2 - Acréscimo Art. 18-C, § 3 - Acréscimo Art. 18-D - Acréscimo Art. 18-E, caput - Acréscimo Art. 18-F, caput - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22, § 3 - Acréscimo Art. 26, § 3 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-B, caput - Revogação Art. 9, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 9, § 3-B - Revogação Art. 9, § 3-C - Revogação Art. 9, § 12 - Revogação Art. 9, § 15 - Revogação Art. 9, § 16 - Revogação Art. 9, § 17 - Revogação Art. 20, § 27 - Alteração Art. 20, § 28 - Acréscimo Art. 20-D, § 3-A - Revogação Lei nº 8.677 de 13/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Renumeração Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 4-A - Acréscimo Art. 12-B, caput - Acréscimo Lei nº 9.472 de 16/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 214-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 22, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Art. 23, Parágrafo Único - Renumeração Art. 23, § 2 - Acréscimo Art. 27, § 10 - Acréscimo Art. 37-C, caput - Acréscimo Lei nº 10.188 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 5 - Acréscimo Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 1473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 1473, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 1647 - Ressalva Art. 1648, caput - Ressalva Art. 1649, caput - Ressalva Art. 1649, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 8 - Acréscimo Art. 4, § 9 - Acréscimo Art. 4, § 10 - Acréscimo Art. 4, § 11 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 7-D - Dispositivo Correlato Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 21 - Dispositivo Correlato Art. 22 - Dispositivo Correlato Art. 23 - Dispositivo Correlato Art. 24 - Dispositivo Correlato Art. 25 - Dispositivo Correlato Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 27 - Dispositivo Correlato Art. 27-A - Dispositivo Correlato Art. 28 - Dispositivo Correlato Art. 30 - Dispositivo Correlato Art. 31 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 43-B - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Art. 44-A - Dispositivo Correlato Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 2 - Revogação Art. 6-A - Alteração Art. 6-A, § 2 - Revogação Art. 6-A, § 17 - Revogação Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-B, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 8-A, § 4 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 1-B - Revogação Art. 42, § 4 - Alteração Art. 43-B, caput - Acréscimo Art. 73, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 73, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 73, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 784, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 36, § 6 - Acréscimo Art. 36, § 7 - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 37-A, caput - Acréscimo Art. 37-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44, § 8 - Acréscimo Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 25, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 75, caput, Inciso 18 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.300 de 06/01/2022 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.300 de 06/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 2 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 1-A [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 7-A [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 14 [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 14.620 de 13/07/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)