Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941

Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941

Ementa	Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Apelido	Lei da Desapropriação (1941) , Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (1941)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/07/1941] (p. 14427, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	LEI DA DESAPROPRIAÇÃO.
Catálogo	IMOVEL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 4.152 de 06/03/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1942] (p. 3661, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto-Lei nº 9.811 de 09/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12659, col. 1) Decreto nº 30.277 de 14/12/1951 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1951] (p. 18461, col. 4) Lei nº 2.786 de 21/05/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1956] (p. 10409, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 47.681 de 20/01/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1960] (p. 1049, col. 3) Decreto do Conselho de MInistros nº 1.710 de 28/11/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1962] (p. 12450, col. 1) Decreto nº 53.912 de 11/05/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1964] (p. 4121, col. 1) Lei nº 4.686 de 21/06/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1965] (p. 5857, col. 1) Decreto-Lei nº 856 de 11/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7729, col. 4) Decreto nº 73.234 de 30/11/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1973] (p. 12332, col. 4) Lei nº 6.071 de 03/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2) Lei nº 6.306 de 15/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16683, col. 1) Art. 26, § 2 - Alteração Lei nº 6.602 de 07/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19908, col. 2) Art. 5, caput, Alínea i - Alteração Decreto nº 91.290 de 30/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1985] (p. 7855, col. 1) Lei nº 9.785 de 29/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1999] (p. 5, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 38, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 39, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 39, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 39, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 38, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 72, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 31, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 18, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 14, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 15, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 3) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 27 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 32 - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 2-A - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A - Alteração Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 34-A, caput - Acréscimo Art. 34-A, § 1 - Acréscimo Art. 34-A, § 2 - Acréscimo Art. 34-A, § 3 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 15-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 15-A, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 27, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do caput do Art. 15-A, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, recai sobre o vocábulo "até". A inconstitucionalidade do § 1º do artigo 27 recai sobre a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao caput do Art. 15-A, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 15-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 27, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, previsto no caput do art. 15-A, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições. Foi reconhecida a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27. Lei nº 13.867 de 26/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Vetada Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-A, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 10-B - Acréscimo Art. 10-B, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 10-B, § 5 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 385 de 26/08/2019 Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 5, § 9 - Acréscimo Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.421 de 20/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 34-A, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 2-A - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, § 1 - Acréscimo Art. 4-A, § 2 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A, caput - Alteração Art. 15-A, § 1 - Alteração Art. 15-A, § 2 - Alteração Art. 15-A, § 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 6.602 de 07/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 8 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 9 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.867 de 26/08/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.867 de 26/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 1, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.867 de 26/08/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.867 de 26/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.867 de 26/08/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, § 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.867 de 26/08/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.977 de 07/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Decreto-Lei nº 4.152 de 06/03/1942 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.786 de 21/05/1956 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 6.306 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 11.977 de 07/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Art. 34-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)