Lei nº 13.867 de 26/08/2019

Lei nº 13.867 de 26/08/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/08/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada

Catálogo

DOMINIO PUBLICO , DESAPROPRIAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , MEDIAÇÃO , JUIZO ARBITRAL , DEFINIÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , UTILIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração Vetada
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-B - Acréscimo
  • Art. 10-B, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-B, § 5 - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.867 de 26/08/2019]