Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.421 de 20/07/2022

Lei nº 14.421 de 20/07/2022

Ementa	Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ESCRITURA , CONTRATAÇÃO , PENHOR RURAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , IMOVEL , HIPOTESE , AUSENCIA , CONTESTAÇÃO , VALIDADE , DECRETOS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , GARANTIA , CEDULA DE CREDITO RURAL , PENHOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , COMPETENCIA , REGISTRO DE IMOVEIS , PATRIMONIO , ATIVIDADE RURAL , AFETAÇÃO , GARANTIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL RURAL , AGROINDUSTRIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGITIMAÇÃO , EMISSÃO , REQUISITOS , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FUNDOS , PATRIMONIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEPOSITO , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO GARANTIDOR SOLIDARIO (FGS) , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , CONSOLIDAÇÃO , DIVIDA , FINANCIAMENTO , IMPLANTAÇÃO , PARTICIPANTE , ESTATUTO , PATRIMONIO , ATIVIDADE RURAL , AFETAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , CREDITO TRIBUTARIO , SOLICITAÇÃO , RESSARCIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2) Art. 7 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 492 de 30/08/1937 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 34-A, § 4 - Acréscimo Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 57, caput - Alteração Art. 58, § 2 - Revogação Art. 61, apenas o Caput - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Revogação Art. 62, apenas o Caput - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Revogação Art. 76, caput - Revogação Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167, Inciso 1, Item 47 - Acréscimo Lei nº 8.668 de 25/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 20-A - Alteração Lei nº 8.929 de 22/08/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Revogação Art. 3, § 4 - Alteração Art. 3, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4-A, § 4 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Renumeração Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 5, § 3 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 19-A, caput - Acréscimo Vetado Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 11 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 11, apenas o Caput - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 11, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 12 - Acréscimo Art. 8, § 12 - Acréscimo Vetado Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Vetada Art. 3, § 2 - Alteração Vetada Art. 5, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Vetada Art. 23, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 25, § 4 - Revogação Art. 25, § 5 - Revogação Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, apenas o Caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7, § 1 - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei nº 14.421 de 20/07/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)