Lei nº 11.076 de 30/12/2004

Lei nº 11.076 de 30/12/2004

Ementa

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 65 DE 2004 - MPV 221 DE 2004.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

CRIAÇÃO , CERTIFICADO , DEPOSITO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , TITULO DE CREDITO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 49 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 21, § 5 - Alteração
  • Art. 21, § 6, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Revogação
  • Art. 24, § 3 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27, § 2 - Acréscimo
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Art. 35-B - Acréscimo
  • Art. 35-C, caput - Acréscimo
  • Art. 35-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 35-D - Acréscimo
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 52-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Acréscimo
  • Art. 23, § 4 - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Revogação
  • Art. 24, § 3 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Art. 35-B - Acréscimo
  • Art. 35-C, caput - Acréscimo
  • Art. 35-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 35-D - Acréscimo
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 52-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52, caput - Revogação
  • Art. 52, § 1 - Revogação
  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38, caput - Revogação
  • Art. 39, caput - Revogação
  • Art. 40 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput - Revogação
  • Art. 52, § 1 - Revogação
  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 5, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 23, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 25, § 4 - Revogação
  • Art. 25, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38, caput - Revogação
  • Art. 39, caput - Revogação
  • Art. 40 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 23, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 3 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3-A [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3-B, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 3-C [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 5, caput, Inciso 17 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 6, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 8, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 9, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 9, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 15 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 15, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 15, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 15, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 15, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 17 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 17, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 17, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 19, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 20, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 21, § 5 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 21, § 6, apenas o Caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 22, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 2, apenas o Caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 23, § 5 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 24 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 24, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 24, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 24, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25, § 4, Inciso 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 25, § 5 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 27, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 27, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 27, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 27, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 33, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35-A, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35-B [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35-C, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 35-D [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 37 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 37, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 37, § 3, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 38, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 39, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 40 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 45 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 49 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 52, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 52, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 52, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]

Art. 52-A, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]