Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.430 de 03/08/2022

Lei nº 14.430 de 03/08/2022

Ementa	Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE) , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO , ACEITAÇÃO , RISCOS , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , SAUDE SUPLEMENTAR , RESSEGURO , RETROCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMISSÃO , LETRA DE RISCO DE SEGURO (LRS) , GARANTIA , REQUISITOS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) . NORMAS , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , CREDITOS , EMISSÃO , TITULO DE CREDITO , VALOR MOBILIARIO , OPERAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RECEBIMENTO , DIVIDA , VENDA , TITULO , NEGOCIAÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , AUTORIZAÇÃO , BOLSA DE VALORES , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CUSTODIA , VALORES MOBILIARIOS , ASSENTIMENTO PREVIO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , TITULO DE CREDITO , SEGUROS , EMPRESA DE SEGUROS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , LUCRO REAL , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , VALORES , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , CRITERIOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , RESPONSABILIDADE , CORRETOR DE SEGUROS , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , HABILITAÇÃO PROFISSIONAL , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CORRETOR DE SEGUROS , HABILITAÇÃO , INFORMAÇÃO , CORRETAGEM , SEGURADO , SUPERVISÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , AUSENCIA , FILIAÇÃO , ORGÃO REGULADOR .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.594 de 29/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Alínea d - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Alínea a - Revogação Art. 4, caput, Alínea b - Revogação Art. 4, caput, Alínea c - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, caput, Alínea a - Revogação Art. 5, caput, Alínea b - Revogação Art. 5, caput, Alínea c - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Revogação Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Vetada Art. 13, § 3 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput - Revogação Art. 18, caput - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 21, caput - Alteração Art. 22, caput - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 24, caput - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 26, caput - Alteração Art. 27, caput - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 2 - Revogação Art. 31, caput - Alteração Art. 32, caput - Revogação As alterações entram em vigor em 04/08/2022, com exceçao à revogação ao art. 19, que entra em vigor em 01/01/2023. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022 Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 123, caput - Alteração Art. 123, § 1 - Revogação Art. 123, § 2 - Revogação Art. 123, § 3 - Revogação Art. 124, caput - Alteração Vetada Art. 124, caput - Alteração Art. 127, caput - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 128, caput, Alínea a - Revogação Art. 128, caput, Alínea b - Revogação Art. 128, caput, Alínea c - Revogação Art. 128-A, caput - Alteração Art. 128-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022 Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput - Alteração Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 66 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 293 - Alteração Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 14, § 1 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 16, § 3 - Revogação Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 8, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 8, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 8, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 8, Inciso 3 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, caput - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Revogação Art. 57 - Revogação de Parte do Texto O art. 57 foi revogado na parte em que altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.514/1997. Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 36, Parágrafo Único - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38, caput - Revogação Art. 39, caput - Revogação Art. 40 - Revogação Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 31 - Revogação Lei nº 13.331 de 01/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 37 da Lei nº 11.076/2004. Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Revogação de Parte do Texto O art. 43 foi revogado na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076/2004. Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração