Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.718 de 27/11/1998

Lei nº 9.718 de 27/11/1998

Ementa	Altera a Legislação Tributária Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1724 DE 1998 - PLV 16 DE 1998.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 26, col. 2) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 26, col. 2) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Lei nº 9.990 de 21/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Decreto nº 4.357 de 04/09/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2002] (p. 2, col. 3) Art. 15 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 6 - Dispositivo Correlato Art. 3, § 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2004] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 3, § 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 3, § 8 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 1 - Revogação Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 5, § 17 - Revogação Art. 5, § 18 - Revogação Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2) Art. 3, § 10 - Acréscimo Art. 3, § 11 - Acréscimo Art. 3, § 12 - Acréscimo Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 5, § 13 - Alteração Lei nº 12.814 de 16/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3) Art. 13 - Alteração Art. 13 - Vigência Determinada Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Vigência Determinada Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 10 - Alteração Art. 3, § 11 - Alteração Art. 3, § 12 - Alteração Lei nº 12.859 de 10/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 13 - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 9-A - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 4 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 5 - Revogação Art. 13 - Acréscimo Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 9-B - Acréscimo Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 3, § 14 - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 3, § 14 - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Decreto nº 9.101 de 20/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 8 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.277 de 10/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 5, § 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos §§ 8º e 9º do art. 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional. Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2021] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 5, § 19 - Revogação As alterações entram em vigor em 01/12/2021. Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 4-A - Alteração Art. 5, § 20 - Acréscimo Art. 5, § 21 - Acréscimo Art. 5, § 22 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 4-B - Dispositivo Correlato Lei nº 14.292 de 03/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 5, § 15 - Revogação Art. 5, § 19 - Revogação Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2022] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4, caput, Inciso 3 - Ressalva As alíquotas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Lei nº 14.367 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 5, § 4, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, § 4, Inciso 2 - Ressalva Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b - Ressalva As alíquotas incidentes sobre as operações que envolvam etanol, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incs. I e II do caput, os incs. I e II do § 4º e a alínea b do inc. I do § 4º-D do art. 5º ficam reduzidas a zero até 31/12/2022. Lei nº 14.390 de 04/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 4 - Ressalva O tratamento tributário de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, não importa por si só a obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista no inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, durante o período de 60 (sessenta) meses referido naquele dispositivo. Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 8, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 8, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 8, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 8, Inciso 3 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 5, § 4, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, § 4, Inciso 2 - Ressalva Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b - Ressalva Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 5, § 4, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b - Ressalva Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-A, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4-A, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-C, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4-C, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-D, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 9 - Revogação Art. 5, § 13-A - Revogação Art. 5, § 14-A - Revogação Art. 5, § 21 - Revogação Art. 5, § 22 - Revogação As alterações produzem efeitos a partir de 1/5/2025, com exceção à alteração do caput do art. 9º, que produz efeitos a partir de 1/1/2027. Decreto nº 12.525 de 24/06/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 8, col. 2) Art. 5, § 8 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.330 de 31/05/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.506 de 23/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 2 - Revogação Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2, Inciso 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 5 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, § 7 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 8 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8, apenas o Caput [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8, Inciso 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 9-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 9-B [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 10 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 11 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 12 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 14 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.990 de 21/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.990 de 21/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 4-A, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4-A, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4-B [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, § 4-C, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4-C, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Art. 5, § 4-D, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 8 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Decreto nº 9.101 de 20/07/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.277 de 10/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.525 de 24/06/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, § 9 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.277 de 10/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 13 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.859 de 10/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 13-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 14-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 15 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 17 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 18 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 19 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 20 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 21 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 22 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.990 de 21/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Art. 13 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Lei nº 14.390 de 04/07/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998] Decreto nº 4.357 de 04/09/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)