Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022

Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022

Ementa	Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Indexação	Clique para exibir... TRIBUTOS , REGIME JURIDICO , PROIBIÇÃO , CUMULATIVIDADE , CRITERIOS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , GASOLINA , ETANOL , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , OCORRENCIA , FATO GERADOR , BASE DE CALCULO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 2) Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Art. 9, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 4 - Revogação Art. 6, § 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea h - Regulamentado Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 155, § 2, Inciso 10, Alínea b - Ressalva Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4, caput, Inciso 3 - Ressalva As alíquotas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 14, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 14, § 2 - Ressalva Lei nº 10.560 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Ressalva As alíquotas de que tratam o art. 2º ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 8 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 4 - Ressalva As alíquotas de que tratam o § 8º do art. 8º e os incisos II, III e IV do caput do art. 23 ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, nos casos dos incisos II, III e IV do caput do art. 23, a manutenção dos créditos vinculados. Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Ressalva Art. 4, caput - Ressalva Art. 7, caput - Ressalva As alíquotas de que tratam os arts. 3º, 4º e 7º ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, no caso dos arts. 3º e 4º, a manutenção dos créditos vinculados. Lei nº 14.194 de 20/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 125 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 2 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 7 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)