Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.560 de 13/11/2002

Lei nº 10.560 de 13/11/2002

Ementa	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 67 DE 2002.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRANSPORTE AEREO , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , QUEROSENE , TRANSPORTE AEREO . CRITERIOS , COBRANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , VENDA , COMBUSTIVEL , QUEROSENE , TRANSPORTE AEREO . CONCESSÃO , REMISSÃO , PERDÃO , DIVIDA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , RESPONSABILIDADE , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 11.787 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 2, col. 3) Art. 3 - Alteração Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Ressalva As alíquotas de que tratam o art. 2º ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput - Ressalva Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 67 de 04/09/2002 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.560 de 13/11/2002] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 10.560 de 13/11/2002] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 10.560 de 13/11/2002] Lei nº 11.787 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 10.560 de 13/11/2002] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)