Medida Provisória nº 67 de 04/09/2002
Medida Provisória nº 67 de 04/09/2002
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Ementa | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO , TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , REMISSÃO , PERDÃO , DIVIDA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , RESPONSABILIDADE , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
CRITERIOS , COBRANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , VENDA , COMBUSTIVEL , QUEROSENE , TRANSPORTE AEREO .
ALTERAÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , QUEROSENE , TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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