Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.865 de 30/04/2004

Lei nº 10.865 de 30/04/2004

Ementa	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 164 DE 2004.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , SERVIÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 7, col. 3) Art. 42, § 2 - Alteração Decreto nº 5.059 de 30/04/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 24, col. 1) Art. 23, § 5 - Regulamentado Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1) Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 5.164 de 30/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 6, col. 2) Art. 27, § 2 - Regulamentado Decreto nº 5.171 de 06/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 3, col. 1) Art. 8, § 10 - Alteração Art. 8, § 12 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 10.999 de 15/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 3, col. 2) Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Decreto nº 5.533 de 06/09/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2005] (p. 9, col. 1) Art. 25 - Regulamentado Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 8 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1) Art. 41 - Alteração Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 41 - Alteração Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) Art. 41 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 40, § 6 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2007] (p. 2, col. 1) Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2007] (p. 1, col. 1) Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Decreto nº 6.287 de 05/12/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 3, col. 1) Art. 28, caput, Inciso 8 - Regulamentado Art. 28, caput, Inciso 9 - Regulamentado Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8, § 17 - Alteração Art. 8, § 18 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3) Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8, § 7 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 4 - Alteração Art. 8, § 17 - Alteração Art. 8, § 18 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 9 - Alteração Art. 15, § 10 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 40-A - Alteração Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 6.842 de 07/05/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2009] (p. 2, col. 3) Art. 28, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 28, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2010] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 28, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 28, caput, Inciso 20 - Alteração Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 21 - Alteração Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 21 - Alteração Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 2, col. 1) Art. 8, § 12 - Alteração Art. 8, § 13, Inciso 2 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 8 - Alteração Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 - Alteração Art. 28, § 21 - Alteração Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1) Art. 8, § 21 - Alteração Art. 8, § 21, Inciso 1 - Revogação Art. 8, § 21, Inciso 2 - Revogação Art. 8, § 21, Inciso 3 - Revogação Art. 8, § 21, Inciso 4 - Revogação Art. 40, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1) Art. 40, § 10 - Revogação Lei nº 12.649 de 17/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 2, col. 2) Art. 8, § 12 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 3 - Prorrogação de Prazo Art. 8, § 12, Inciso 4 - Prorrogação de Prazo Art. 8, § 13, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 22 - Alteração Art. 28 - Prorrogação de Prazo Art. 28 - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 40, § 10 - Revogação Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8, § 21, Inciso 1 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 2 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 3 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 4 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 5 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2) Art. 8, § 21 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) Art. 8, § 21 - Alteração Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 8, § 15 - Alteração Lei nº 12.839 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1) Art. 8, § 2 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 21 - Vigência Determinada Art. 8, § 21 - Alteração Lei nº 12.859 de 10/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 15 - Encerramento de Vigência Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 4 - Revogação Art. 7, § 5 - Revogação Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 13, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15, § 13, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15, § 14 - Acréscimo Art. 27, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3) Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo Decreto nº 8.212 de 21/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 2, col. 1) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 15, § 13 - Acréscimo Art. 15, § 14 - Acréscimo Art. 27, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo Art. 8, § 19 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 6 - Vigência Determinada Art. 8, § 6-A - Vigência Determinada Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo Art. 15, § 8, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 15, § 11 - Vigência Determinada Art. 15, § 12 - Vigência Determinada Art. 17 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 17, § 3 - Vigência Determinada Art. 17, § 6 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 8, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 9, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 9, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 10, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 10, Inciso 2 - Alteração Art. 15, § 1-A - Acréscimo Art. 15, § 3 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 2-A - Alteração Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 39 - Revogação Art. 15, § 1-A - Acréscimo Art. 15, § 3 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 2-A - Acréscimo Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 3) Art. 8, § 15, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 15, Inciso 3 - Revogação Art. 8, § 15, Inciso 4 - Revogação Lei nº 13.169 de 06/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3) Art. 8, § 12, Inciso 40 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 37 - Alteração Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 21 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir do dia 1/7/2017. Decreto nº 9.101 de 20/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 23, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 21 - Alteração Art. 8, § 21, Inciso 11 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 21, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 21, Inciso 15 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 21, Inciso 16 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 21, Inciso 19 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 21, Inciso 20 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/2018 Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 3, col. 1) Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 01/09/2018. As alterações perderam eficácia em 10/10/2018, por conta do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 836/2018. Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1) Art. 8, § 21, Inciso 21 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018 Decreto nº 10.318 de 09/04/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/04/2020 - nº 69-B] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 11 - Regulamentado Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 21 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação As alterações entram em vigor em 01/07/2021. Lei nº 14.183 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 15 - Alteração Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação As revogações dos §§ 15, 16 e 23 do Art. 8º entram em vigor em 01/01/2025. Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Ressalva Ficam reduzidas a zero, até 31/12/2021, as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do milho classificado na posição 10.05 da TIPI, aprovada pelo Dec. nº 8.950/2016. A ressalva entra em vigor em 30/09/2021. Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 01/04/2022. Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 8 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 4 - Ressalva As alíquotas de que tratam o § 8º do art. 8º e os incisos II, III e IV do caput do art. 23 ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, nos casos dos incisos II, III e IV do caput do art. 23, a manutenção dos créditos vinculados. Lei nº 14.374 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 15, Inciso 6 - Alteração Art. 8, § 15, Inciso 9 - Acréscimo Art. 8, § 15, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 316 de 21/06/2022 Lei nº 14.374 de 21/06/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 15 - Dispositivo Correlato Art. 8, § 16 - Dispositivo Correlato Art. 8, § 23 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 19 - Ressalva As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de álcool, inclusive para fins carburantes, de que trata o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, ficam reduzidas a zero até 31/12/2022. Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 2-A - Acréscimo Art. 15, § 2-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 8 - Ressalva Art. 8, § 19 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 8, § 8 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 8 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 3 - Ressalva Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2) Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva A alteração produz efeitos em 5/9/2023. Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1) Art. 8, § 21, apenas o Caput - Alteração A alteração entra em vigor em 1/4/2024. Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 21, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 21-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 41 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 10.147 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 4 - Revogação Art. 3 - Alteração Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 10.426 de 24/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 2, Inciso 3 - Alteração Lei nº 10.485 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 10.560 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 90 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 6-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 7 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 9, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 9, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 5.171 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 10, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 10, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 10.318 de 09/04/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, § 12 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 5.171 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 38 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 39 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 12, Inciso 40 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.169 de 06/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 13, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.859 de 10/09/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8, § 15, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 15, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 15, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 15, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 15, Inciso 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8, § 17 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 18 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 19 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, apenas o Caput [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 14.784 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 19 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 20 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 21-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 22 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 8, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 12 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 13, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 13, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 14 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 9.101 de 20/07/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 5.059 de 30/04/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 5.533 de 06/09/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 5.164 de 30/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.529 de 22/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.842 de 07/05/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 6.842 de 07/05/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 5.171 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 6.287 de 05/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Decreto nº 6.287 de 05/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, caput, Inciso 37 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.169 de 06/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.529 de 22/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.452 de 27/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004] Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.999 de 15/12/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)