Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.826 de 23/08/1999

Lei nº 9.826 de 23/08/1999

Ementa	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1916 DE 1999.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , INSTALAÇÃO , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 10.485 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2002] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2009] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.218 de 30/03/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 7.422 de 31/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Lei nº 12.407 de 19/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1) Art. 5, § 1 - Alteração Vetada Art. 5, § 1 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018 Lei nº 14.076 de 28/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.916 de 29/07/1999 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.218 de 30/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.422 de 31/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 3 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Lei nº 14.076 de 28/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Art. 3 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Lei nº 12.407 de 19/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Art. 5 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Lei nº 10.485 de 03/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.024 de 27/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)