Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002

Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002

Ementa	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ESTA MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA (PEF) ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 11/10/2002, PAGINA 2, COLUNA 2.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , NATUREZA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA PRIVADA . CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS . CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/08/2002 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2002] (p. 21, col. 1) Ato Declaratório de 10/10/2002 Declaração de Perda de Eficácia Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2002] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 37 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 107 - Alteração Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 27, § 5 - Alteração Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.222 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 [Medida Provisória nº 2.222-0 de 04/09/2001] - Alteração