Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976

Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976

Ementa	Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 13/04/1976] (p. 4760, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , JORNALISTA , FOTOGRAFO , TURISTA , ESTRANGEIRO , BAGAGEM , RADIO , MATERIAL FOTOGRAFICO , MAQUINA DE ESCREVER , BINOCULO , GRAVADOR DE SOM , MATERIAL CINEMATOGRAFICO , EXERCICIO PROFISSIONAL . NORMAS , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , VEICULO AUTOMOTOR , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO . DEFINIÇÃO , REGIME , ENTREPOSTO ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA . NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . NORMAS , EXPEDIÇÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , INGRESSO , MERCADORIA , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) . COMPETENCIA , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , REEXPORTAÇÃO . RESTRIÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , MAQUINARIA , MATERIAL ELETRICO , MATERIAL ELETRONICO , ALIMENTOS , FUMO , BEBIDA . REQUISITOS , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , VEICULO AUTOMOTOR . EXTENSÃO , PASSAGEIRO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO . DEFINIÇÃO , FISCO , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , ZONA FRANCA . ESPECIE , MERCADORIA , PASSAGEIRO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL . EXCLUSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AERONAVE , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE . REGULAMENTO , DEPOSITO , MERCADORIA , ENTREPOSTO ADUANEIRO . FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 44 de 26/05/1976 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1976] (p. 7535, col. 1) Decreto nº 78.450 de 22/09/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1976] (p. 12584, col. 1) Decreto-Lei nº 1.504 de 23/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1976] (p. 16683, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 6.562 de 18/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1978] (p. 15218, col. 2) Decreto-Lei nº 2.068 de 09/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1983] (p. 19001, col. 2) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 29, § 1 - Alteração Art. 30 - Alteração Decreto-Lei nº 2.411 de 21/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1988] (p. 1361, col. 2) Art. 29, § 1 - Alteração Decreto nº 98.125 de 06/09/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1989] (p. 15756, col. 1) Art. 30 - Regulamentado Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31177, col. 1) Art. 37 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Decreto nº 3.923 de 17/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2001] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2) Art. 27, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2) Art. 23 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2006] (p. 2, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2006] (p. 4, col. 1) Art. 15 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 27, § 5 - Acréscimo Art. 27, § 6 - Acréscimo Art. 27, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 23 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 3 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 27, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 27, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 30 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1) Art. 29, § 13 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 29 - Alteração Lei nº 12.723 de 09/10/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2012] (p. 1, col. 1) Art. 15-A - Acréscimo Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) Art. 22 - Alteração Lei nº 14.651 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 6, col. 1) Art. 27, caput - Alteração Art. 27, § 1 - Revogação Art. 27, § 2 - Revogação Art. 27, § 3 - Revogação Art. 27, § 4 - Revogação Art. 27, § 5, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 27-A, § 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 2 - Acréscimo Art. 27-A, § 3 - Acréscimo Art. 27-B - Acréscimo Art. 27-C, caput - Acréscimo Art. 27-C, § 1 - Acréscimo Art. 27-C, § 2 - Acréscimo Art. 27-D, caput - Acréscimo Art. 27-D, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 27-D, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-D, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-E, caput - Acréscimo Art. 27-F, caput - Acréscimo Art. 29, § 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 38 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 517 de 07/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Decreto-Lei nº 1.504 de 23/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.371 de 28/11/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-A [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 12.723 de 09/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 27, caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 5 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 5, Inciso 2, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 6 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 7 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 2 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-B [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C, caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C, § 1 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C, § 2 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-D, caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-D, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-D, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-D, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-E, caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-F, caput [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.411 de 21/01/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 13 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 98.125 de 06/09/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 37 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976] Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)