Lei nº 14.651 de 23/08/2023

Lei nº 14.651 de 23/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Jurídico / Processo / Processo Administrativo

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TRIBUTOS , CRITERIOS , AUDITOR FISCAL , APLICAÇÃO , PENA , PERDA , MERCADORIA , VEICULO AUTOMOTOR , VALORES , MOEDA , ENTRADA , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RETENÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , EXIGIBILIDADE , MULTA , HIPOTESE , TRANSPORTE , MERCADORIA , SUJEIÇÃO , PENALIDADE , PERDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 27, § 1 - Revogação
  • Art. 27, § 2 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Revogação
  • Art. 27, § 4 - Revogação
  • Art. 27, § 5, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27-B - Acréscimo
  • Art. 27-C, caput - Acréscimo
  • Art. 27-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27-D, caput - Acréscimo
  • Art. 27-D, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 27-D, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 27-D, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 27-E, caput - Acréscimo
  • Art. 27-F, caput - Acréscimo
  • Art. 29, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89, caput - Revogação
  • Art. 89, § 1 - Revogação
  • Art. 89, § 2 - Revogação
  • Art. 89, § 3 - Revogação
  • Art. 89, § 4 - Revogação
  • Art. 89, § 5 - Revogação
  • Art. 89, § 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 14, § 5 - Acréscimo