Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.371 de 28/11/2006

Lei nº 11.371 de 28/11/2006

Ementa	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/11/2006] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 315 DE 2006.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Catálogo	LEGISLAÇÃO COMERCIAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REGISTRO , CAPITAL ESTRANGEIRO . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PACTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , NOVAÇÃO , CONTRATO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , LOJA , FREE SHOP , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , AEROPORTO , VIAGEM , EXTERIOR . CRITERIOS , EXPORTADOR , UTILIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , APLICAÇÃO , DECLARAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MOEDA ESTRANGEIRA , EXTERIOR , EFEITO , RECEBIMENTO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , SERVIÇO . CRITERIOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DISPENSA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EXECUÇÃO FISCAL , DEBITOS , MULTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) Art. 16 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2) Art. 16 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Supressão Art. 12, caput - Revogação Art. 12, § 1 - Revogação Art. 12, § 2 - Revogação Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, § 1 - Revogação Art. 12, § 2 - Revogação Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 16 - Alteração Esta alteração produz efeitos quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1) Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020 Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação As alterações entram em vigor em 31/12/2022. Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 14.355 de 31/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2022] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 5 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 23.258 de 19/10/1933 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 7 - Acréscimo Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Art. 12, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.355 de 31/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.355 de 31/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.355 de 31/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.355 de 31/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006] Lei nº 14.355 de 31/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)