Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.431 de 24/06/2011

Lei nº 12.431 de 24/06/2011

Ementa	Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/06/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 13 DE 2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . DEFINIÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DEBENTURES , LETRA IMOBILIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.603 de 09/11/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2011] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 1-A - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração Art. 3, § 1-A - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 10 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 16, § 3 - Revogação Art. 16, § 4 - Revogação Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 16-C - Acréscimo Art. 16-D - Acréscimo Art. 16-E - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Renumeração Art. 43, § 2 - Acréscimo Decreto nº 8.874 de 11/10/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2016] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 8.917 de 29/11/2016 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2016] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.052 de 15/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2017] (p. 1, col. 2) Art. 23 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 45 - Revogação Lei nº 14.300 de 06/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2022] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.801 de 09/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.801 de 09/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Ressalva Art. 1, § 1-C - Alteração Implícita de Texto Art. 2, § 9, apenas o Caput - Acréscimo Art. 2, § 9, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2, § 9, Inciso 2 - Acréscimo Art. 2, § 10 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1-A - Alteração Art. 3, § 1-B - Acréscimo Até a entrada em vigor da alteração do § 1º-C do art. 1º, o prazo a que se refere o dispositivo será de: 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento da oferta pública, a partir de 10/01/2024; 36 (trinta e seis) meses, contado da data de encerramento da oferta pública, a partir 01/02/2025; e 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de encerramento da oferta pública, a partir de 01/02/2026. Decreto nº 11.964 de 26/03/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2024] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 11 - Alteração Art. 7, § 12 - Alteração Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 55 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Revogação Art. 66, § 3, Alínea a - Alteração Art. 100, § 2 - Alteração Art. 121, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 122, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 127, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 146 - Alteração Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 7 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput - Alteração Lei nº 9.808 de 20/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1, Inciso 5 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 9, Inciso 3 - Revogação Art. 20-A - Alteração Lei nº 10.312 de 27/11/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 11.096 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 3 - Alteração Lei nº 11.128 de 28/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.180 de 23/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 11.478 de 29/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 5 - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 3 - Revogação Lei nº 11.943 de 28/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 55, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 56-A - Acréscimo Art. 56-B - Acréscimo Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 1-C [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 10 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.874 de 11/10/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.300 de 06/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.964 de 26/03/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 5 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 9, apenas o Caput [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 9, Inciso 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 9, Inciso 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 10 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1-B [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 5 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Decreto nº 9.052 de 15/05/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, § 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Decreto nº 8.917 de 29/11/2016 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 43, § 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011] Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)