Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012

Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012

Ementa

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/02/2013] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 11/2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EXPORTAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , INFORMATICA , INCORPORAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 10 - Acréscimo
  • Art. 3, § 11 - Acréscimo
  • Art. 3, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, § 4, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 1-A - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo