Lei nº 10.931 de 02/08/2004

Lei nº 10.931 de 02/08/2004

Ementa

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO AYRTON XEREZ (PSDB/RJ) - PL. 2109 DE 1999.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , CONSTRUÇÃO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDOMINIO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , REGIME , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , INSOLVENCIA , FALENCIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS , REGISTRO PUBLICO .
NORMAS , CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63-A, apenas o Caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 63-A, apenas o Caput - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63-A, caput - Revogação
  • Art. 63-A, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63-A, caput - Revogação
  • Art. 63-A, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 18, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 18, § 4-C - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-B - Acréscimo
  • Art. 27-C, caput - Acréscimo
  • Art. 27-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-D, caput - Acréscimo
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 45-A, caput - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 18, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 18, § 4-C - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-B - Acréscimo
  • Art. 27-C, caput - Acréscimo
  • Art. 27-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-D, caput - Acréscimo
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B, caput - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 45-A, caput - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput - Revogação
  • Art. 23, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 57 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4, § 10 - Acréscimo
  • Art. 4, § 11 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31-A - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo
  • Art. 31-C - Acréscimo
  • Art. 31-D - Acréscimo
  • Art. 31-E - Acréscimo
  • Art. 31-F - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 66-A - Revogação
  • Art. 66-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 819-A - Alteração
  • Art. 1331 - Alteração
  • Art. 1336 - Alteração
  • Art. 1351 - Alteração
  • Art. 1368-A - Alteração
  • Art. 1485 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 6 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 7 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 8 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 9 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 10 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 11 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 5 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 11 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 11-A, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 12, § 2 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 17 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 18, § 4 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 18, § 4-A [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 18, § 4-B [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 18, § 4-C [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 22, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 23, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 27-A, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 27-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 27-B [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 27-C, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 27-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 27-D, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 29, § 2 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 29, § 5 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 41 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 42-A [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 42-B, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 43 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 45-A, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 45-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 45-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 45-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 45-A, § 2 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 45-A, § 3 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 57 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 63-A, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 63-A, apenas o Caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 63-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]